Sistema prisional brasileiro: a progressão de regime e a expectativa de ressocialização do preso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Lara Bastos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/721
Resumo: This monograph analyzes the advent of the Regime Progression System, adopted in the Brazilian legal system by the Penal Code and the Criminal Enforcement Law, together with the chaotic situation of custodial sentences at all moments of punishment in the country, closed, semi-open or open regime, in order to understand if the basic premises of criminal law and punitive pretension adopted in Brazil in its legislation are in fact being fulfilled in practice. In addition, it is worth noting the analysis of the important re-socialization of the prisoner indicated as the purpose of the criminal sanction, and the importance of respect for their dignity as a human being, both demonstrated as a failure in the community in which we live, given the contrast of the idea in relation to the sharply negative prison treatment that results in the gigantic crisis that the prison system experiences, next to the institute of the regime progression. It also seeks to analyze the proposals of hardening of pen and its function among the social issues of the prison
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