Processo decisório do Supremo Tribunal Federal e direito à educação: uma análise das funções da corte a partir do caso do ensino domiciliar

• Autor(a) principal: Sales, Fernando Romani
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/30640
• topic: Brazilian Federal Supreme Court; Decision-making process; Legal reasoning; Right to education; Homeschooling; Supremo Tribunal Federal; Processo decisório; Argumentação jurídica; Direito à educação; Ensino domiciliar; Direito; Brasil. Supremo Tribunal Federal; Processo decisório; Argumentação jurídica; Ensino básico domiciliar; Direito à educação

A pesquisa explora o processo decisório do Supremo Tribunal Federal (STF) e avalia o desempenho das funções judicante, de interlocução institucional e deliberativa da Corte a partir da decisão sobre o ensino domiciliar (Recurso Extraordinário nº 888.815). Sustenta-se existir fragmentação argumentativa na Corte e que esta impacta o desempenho das funções de interlocução institucional e deliberativa do tribunal. Sugerese também que a decisão sobre o ensino domiciliar representa ponto de inflexão na jurisprudência do STF sobre o direito à educação. A análise da decisão revela multiplicidade de compreensões dos Ministros do Supremo acerca (i) da posição do homeschooling no arcabouço normativo brasileiro – se constitucional ou inconstitucional –; (ii) dos sentidos atribuídos a fundamentos jurídicos chave para a resolução da controvérsia; (iii) de estruturas argumentativas; e (iv) de visões do Estado no desempenho do dever educacional. As conclusões sugerem que a dinâmica decisória do STF limita sua capacidade de contribuição para a formulação de políticas públicas, e que em decisões do Supremo que tratem de direitos fundamentais e políticas públicas, observar as visões de Estado que informam os votos individuais e o pronunciamento colegiado é categoria analítica imprescindível para investigar a argumentação jurídica da corte e as ponderações realizadas pelo tribunal. Os principais referenciais teóricos adotados são oferecidos por BARROS, NASSAR, GLEZER, 2014; BONAVIDES, 2004; BUCCI, 2002; DIMOULIS, LUNARDI, 2013; MENDES, 2012; RANIERI, 2017; RODRIGUEZ, 2013; SILVA, 2003; SILVA, 2009.