Financiamento da assistência social em xeque: da consolidação do Suas à crise imposta pela Emenda Constitucional

• Autor(a) principal: Teixeira, Isabela de Vasconcelos
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3779
• topic: Financiamento; Assistência social; Federalismo; Financing; Social assistance; Federalism

O presente artigo analisa o modelo de financiamento do Suas e busca demonstrar que ele agiu como um mecanismo de indução e coordenação federativa de sucesso, com ênfase na engenharia de financiamento adotada e no papel de forte coordenação e autoridade normativa assumido pelo governo federal de 2003 a 2014. A partir da revisão de literatura, da análise das normativas do Suas e de dados sobre o gasto em assistência social, argumentamos que as transferências fundo a fundo regulares e automáticas, com finalidades pré-definidas, se constituíram como mecanismos de incentivo e coordenação efetivos. Isso, somado à consistência do aporte de recursos federais, contribuiu para a consolidação da descentralização desta política e revelou a centralidade da corresponsabilidade federativa para sua sustentação. Entretanto, desde 2017 os impactos do ajuste fiscal advindos da aprovação da Emenda Constitucional n. 95 já podem ser sentidos. A redução do volume e a irregularidade do cofinanciamento federal abalam os fundamentos do modelo de cooperação federativa implementado até então, ameaçando a continuidade dos serviços de proteção socioassistencial já implantados.