DA (IN)APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA E SUA SUSPENSÂO EM ÂMBITO CIVIL E TRIBUTÁRIO

• Autor(a) principal: Hippertt, Daniel
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Pazinato, Liane Franscisca Hüning
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5965
• topic: desconsideração da personalidade jurídica; processo civil; execução fiscal

Junge-se o presente estudo à análise da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituído pelo novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15), em sede de processo tributário, a partir de um cotejo ontológico e técnico-dogmático da limitação da responsabilidade societária e sua suspensão em âmbito civil e fiscal, operada, nesta área, ao largo da disciplina do NCPC e por meio de mero redirecionamento executivo. Para tanto, examinam-se, por primeiro, os postulados que lançaram as bases da disregard doctrine, tanto no que se refere ao direito material quanto processual; depois, mediante revisão doutrinária e análise de jurisprudência, deslinda-se a responsabilidade tributária, enquanto norma exceptuadora da limitação da responsabilidade tributária, e sua operacionalização na execução fiscal; ao fim, apuram-se os pontos de aproximação que justificam a aplicação do incidente cognitivo na execução fiscal, à luz, sobretudo, da principiologia constitucional e processual-civil e sua regência supletiva em matéria tributária.