"Estado de coisas inconstitucional": um estudo de caso na penitenciária estadual de Rio Grande

• Autor(a) principal: Rosa, Aléxia Prass da
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7564
• topic: Direitos fundamentais; Sistema prisional; Estado de coisas inconstitucional.; PERG. ADPF 347; Fundamental right; Penitentiary system; State of unconstitutional things

O presente trabalho busca identificar a existência de um quadro de "Estado de Coisas Inconstitucional" na Penitenciária Estadual de Rio Grande - PERG. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 347, examina a existência de um quadro de violações dos Direitos Fundamentais no sistema prisional brasileiro, que seria compatível com um estado de coisas inconstitucional. Apregoa-se que o Estado não cumpre com o projetado pelo ordenamento jurídico, como a garantia aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, o que é sugerido pela notada lotação carcerária de diversos estabelecimentos, além da falta de alimentação, saúde e higiene básica. Para a investigação, partiu-se de uma análise dos pressupostos do "Estado de Coisas Inconstitucional" e da intervenção jurisdicional nas políticas relacionadas ao sistema carcerário. Logo em seguida apresentamos o quadro normativo que disciplina o encarceramento, enfatizando a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de prisioneiros, de modo a abarcar normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais. Finalmente, expomos a argumentação desenvolvida na ADPF 347 e buscamos, por intermédio da analise de dados da Penitenciária Estadual do Rio Grande - PERG, analisar se é possível identificar neste estabelecimento penitenciário um quadro de violações generalizadas.