A declaração do sistema penitenciário brasileiro como um estado de coisas inconstitucional à luz da ADPF 347 do STF

• Autor(a) principal: Nunes, Paula de Siqueira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6614
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Sistema penitenciário brasileiro; Estado de coisas inconstitucional; Aplicabilidade; ADPF 347; Análise crítica; Brazilian penitentiary system; Unconstitutional state of things; Applicability; ADPF 347; Critical analysis

Este trabalho, fruto de uma pesquisa qualitativa baseada em fontes indiretas, pretende analisar a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 347, do sistema penitenciário brasileiro como um Estado de Coisas Inconstitucional. Para tanto, urge uma análise reflexiva acerca do quadro de violação sistêmica de direitos fundamentais vivenciado pelas prisões brasileiras, assim como da origem e pressupostos da técnica do ECI, importada da Corte Constitucional Colombiana. Além disso, busca-se inferir a compatibilidade de tal instituto com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, como também a possibilidade de o aplicar ao sistema carcerário pátrio. Por último, torna-se objetivo do presente trabalho o exame crítico do julgamento da ADPF 347 à luz dos elementos configuradores do ECI e a proposição de alguns standards, de modo a direcionar o tratamento conferido à realidade prisional brasileira.