Mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : efeitos inter partes ou erga omnes?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Evangelista, Gildene
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4381
Resumo: O trabalho analisa o potencial concretizador da Constituição inserido no instituto do Mandado de Injunção sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto ao julgamento das ações injuncionais nos 670, 708 e 712, que tratam do direito de greve dos servidores públicos civis, e nos 721 e 795 a respeito da aposentadoria especial dos servidores públicos. Constata-se a mudança de paradigma nas decisões do Supremo Tribunal Federal quanto à função concretizadora do Mandado de Injunção. Verifica-se o caráter mandamental e não meramente declaratório da referida garantia constitucional. Analisa-se, ainda, se há ou não discricionariedade do guardião da Constituição para fixar os efeitos da decisão em erga omens ou inter partes.
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