A aplicabilidade da lei de acesso à informação às entidades integrantes dos serviços sociais autônomos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baptista, Pedro Ernesto Neves
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1425
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling A aplicabilidade da lei de acesso à informação às entidades integrantes dos serviços sociais autônomos.Direito à InformaçãoServiço Social Autônomo, Princípios ConstitucionaisServiço Social Autônomo, ReulamentaçãoSistema SArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo visa expor as lacunas inerentes à aplicação da nova Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, notadamente quanto aos Serviços Sociais Autônomos, que são beneficiários de contribuições parafiscais, tendo em vista que a aplicabilidade da nova Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem verbas públicas, é limitada às hipóteses nela previstas, as quais não abarcam os tributos destinados ao custeio dos Serviços Sociais Autônomos. Demonstramos que a LAI é voltada, primordialmente, à Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo em vista tratar-se de tema novo, a doutrina a respeito é bastante escassa, pelo que a pesquisa limitou-se à legislação correlata e aos fundamentos doutrinários de Direito Constitucional e Administrativo. Concluímos que, devido à condição de destinatários de tributos, os Serviços Sociais Autônomos não poderiam ter sido enquadrados de forma genérica, dentre as entidades privadas sem fins lucrativos, pelo que demandavam uma previsão específica na Lei.2014-02-21T17:46:34Z2014-02-21T17:46:34Z2014-02-212013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfBAPTISTA, Pedro Ernesto Neves. A aplicabilidade da lei de acesso à informação às entidades integrantes dos serviços sociais autônomos. Brasília, 2013. 22f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1425porBaptista, Pedro Ernesto Nevesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:40:34Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1425Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:08.901304Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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