Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos: uma análise das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União no SENAC/SC.
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
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Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1387 |
Resumo: | Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. |
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Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos: uma análise das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União no SENAC/SC.Tribunal de Contas da UniãoServiço Social Autônomo, Natureza JurídicaServiço Social Autônomo, Sanção AdministrativaArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo aborda uma análise acerca das discrepâncias quanto à natureza jurídica dos Serviços Sociais Autônomos, no que tange à utilização de seus regulamentos próprios ou da Lei Federal 8.666/93, bem como à aplicabilidade das sanções do Tribunal de Contas da União, entendendo que o chamado “Sistema S”, sob o ponto de vista de alguns estudiosos, faz parte da categoria de entidades paraestatais, e o fato de serem o meio-termo entre o público e o privado gera toda uma discussão que será analisada ao longo deste trabalho. O método de pesquisa utilizado é essencialmente bibliográfico, classificando-se também como um estudo de caso exploratório, considerando as divergências jurisprudenciais, especialmente no âmbito do Tribunal de Contas da União. Por fim, são analisados os argumentos empregados a favor e contra o enquadramento dos Serviços Sociais Autônomos tanto no ramo de Direito Público quanto no Direito Privado, e, sobretudo, a aplicabilidade das sanções do Tribunal de Contas da União no Senac/SC.2014-02-17T18:15:58Z2014-02-17T18:15:58Z2014-02-172012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfROSA, Claudia Marilene da. Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos: uma análise das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União no SENAC/SC. Brasília, 2012. 18f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1387porRosa, Claudia Marilene dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:55Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1387Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:19.429005Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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