O pedido de reconsideração nas licitações dos serviços sociais autônomos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guedes, Cibele Girão
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1384
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling O pedido de reconsideração nas licitações dos serviços sociais autônomos.Serviço Social AutônomoDireito de PetiçãoServiço Social Autônomo, LicitaçãoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O escopo do presente trabalho é verificar a constitucionalidade, legalidade e pertinência do Pedido de Reconsideração,como manifestação do direito de petição, no âmbito das licitações dos Serviços Sociais Autônomos, à luz das disposições constitucionais e legais acerca da matéria. Nesse desiderato faz-se necessário entender a natureza jurídica dos entes de cooperação governamental e as peculiaridades dos certames licitatórios promovidos por tais entidades pertencentes ao Sistema “S”.Verificar-se-á que não obstante sua natureza jurídica de direito privado, os entes do Terceiro Setor, detém a obrigação constitucional de licitar, posto que estimulados e apoiadas pelo Estado, em face das atividades sociais de interesse público, que executam. Nesse sentido,para compreensão do estudo será imprescindível distinguir a natureza jurídica do Pedido de Reconsideração utilizado na Administração Pública, no procedimento administrativo em geral e nas licitações públicas, daquele previsto nos certames licitatórios dos Serviços Sociais Autônomos. Por fim, verificar-se-á que a singularidade do Pedido de Reconsideração nas licitações do Terceiro Setor suscita questionamentos sobre a constitucionalidade deste instrumento e a necessidade de conferir na aplicação do mesmo uma interpretação ampla que seja conforme a Constituição.2014-02-17T18:10:08Z2014-02-17T18:10:08Z2014-02-172012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfGUEDES, Cibele Girão. O pedido de reconsideração nas licitações dos serviços sociais autônomos. Brasília, 2012. 19f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1384porGuedes, Cibele Girãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:45:28Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1384Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:12.068585Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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