Lei complementar 123/2006: estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte: repercussões nas licitações públicas em especial no Sistema S.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Silvana Maria da
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1463
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Lei complementar 123/2006: estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte: repercussões nas licitações públicas em especial no Sistema S.MicroempresaEmpresa de Pequeno PorteSistema S, LicitaçõesPesquisa Jurídica, PrincípiosArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.A licitação é um procedimento previsto constitucionalmente, é uma forma obrigatória de aquisição de bens e serviços, de maneira a garantir a lisura e a transparência nas compras realizada pelo Estado. No entanto, a dificuldade de certas empresas em participar dos certames licitatórios, por causa da burocracia existente, por serem empresas de pequeno porte e microempresas e a desigualdade na competição, fez com que o Constituinte elaborar-se normas a dar um tratamento privilegiado a este tipo de empresas. Logo, a Constituição Federal de 1988 prevê em seus arts. 146 III “d”, § único, 170, IX e 179 o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecendo em seu art. 146 que fosse criada uma Lei Complementar para tratar o assunto, surgindo assim, a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, que trouxe diversas disposições acerca da matéria, dispondo não apenas de matéria de natureza tributária, como reúne normas societárias, tributárias, processuais, trabalhistas, registrarias, creditícias e licitatórios, alterando o procedimento da licitação em quase todos os seus aspectos, tanto no que se refere a habilitação, quanto ao que se destina a proposta de preço. Esta foi uma forma encontrada pelo legislador de dar as microempresas e empresas de pequeno porte oportunidades de crescer no setor econômico e diminuir o crescimento informal das empresas enquadradas neste regime, unificando o sistema. Neste contexto, iremos abordar as mudanças trazidas pela respectiva norma e seus efeitos nas seis modalidades de licitação prevista no Estatuto das Licitações e Contratos e na Lei 10.520/02, quais sejam: a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, de que forma a nova legislação alterou o sistema e quais os efeitos negativos e positivos trazidos pela mesma. Abordando respectivamente os critérios de preferência das contratações das microempresas e empresas de pequeno porte, analisando a Lei Complementar nº. 123/06 sobre o prisma do princípio da isonomia, o suposto empate ficto na classificação das propostas e a determinação de se elaborar certames licitatórios até R$ 80.000,00 exclusivos para empresas enquadradas na respectiva norma e a faculdade da aplicação da LC no Sistema S.2014-02-27T17:20:34Z2014-02-27T17:20:34Z2014-02-272013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSILVA, Silvana Maria da. Lei complementar 123/2006: estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte: repercussões nas licitações públicas em especial no Sistema S. Brasília, 2013. 20f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1463porSilva, Silvana Maria dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:43:25Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1463Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:29:00.330927Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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