TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS IMPACTOS A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADC N. 16 PELO STF

• Autor(a) principal: Carvalho, Wilker Wagner Santos
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Carvalho, Augusto César Leite de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)
• Texto Completo: http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/66
• topic: Terceirização. Administração pública. Jurisprudência. Ação Declaratória de Constitucionalidade

A presente pesquisa tem por escopo a análise dos aspectos mais relevantes que cercam a figura do trabalho terceirizado no âmbito da Administração Pública em face do julgamento da ADC n. 16 pelo STF, enfocando suas peculiaridades, características, estrutura e validade dentro do mundo moderno. A preocupação com esta temática emana da gande repercussão e de estudo por parte dos doutrinadores acerca das novas figuras de trabalho no século XXI. No entanto, devemos promover as discussões destes temas porque só o debate jurídico-social proporcionará o amadurecimento necessário das estruturas na recepção destas modalidades de labor. Devido ao vácuo jurídico em que nos encontramos, ressaltasse a necessidade da elaboração de novas leis ou de adequação das normas vigentes, para alcançar aquilo que se espera.  Por fim, é importante enxergar as vantagens e desvantagens que podem advir desta nova forma de trabalho terceirizado, tanto na relação entre empregador e empregado, como também, para o Estado na sua figura de protetor dos interesses da coletividade.