As Ouvidorias e o uso público da razão : proposta de um modelo ideal-possível à luz dos atos normativos das ouvidorias públicas federais no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Ronald do Amaral
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Lima Neto, Fernando Cardoso, Cardoso, Antonio Semeraro Rito
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9725
Resumo: Neste capítulo veremos que nos termos do art. 2, V do Decreto n. 8.243, de 23 de , maio de 2014, Ouvidoria pública federal é uma instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública. Assim, este estudo tem o objetivo de, a partir da análise dos atos normativos que dispõem sobre competência e funcionamento das ouvidorias públicas federais, discutir a questão da autonomia e do controle social, indicando encaminhamentos institucionais com vistas a assegurar a efetividade do potencial democrático que lhes é atribuído, tendo por base um modelo ideal-possível de autonomia, cooperação e accountability.
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