DA BUSCA DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL: DO BACEN-JUD

• Autor(a) principal: Fonseca, Marina Ferreira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Vianna Sapiens
• Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/61
• topic: TUTELA JURISDICIONAL; EFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL; PENHORA DE DINHEIRO; BACEN-JUD; APLICABILIDADE EX OFFICIO NO PROCESSO CIVIL

O objetivo básico da presente pesquisa é analisar como a penhora on-line pode ser usada como instrumento para dar eficácia ao provimento jurisdicional, como o sistema do Bacen-Jud atua para o alcance da tão almejada celeridade processual sem ferir o princípio da menor onerosidade e sua aplicabilidade ex officio no processo civil brasileiro. A demora na efetivação da prestação jurisdicional é por vezes injustamente atribuída aos magistrados e aos advogados, que na maioria das vezes ficam adstritos às regras processuais. O sistema Bacen-Jud proporciona celeridade à fase executiva, pois a penhora pode ser cumprida mediante acesso online. A penhora on-line é uma adequação de uma previsão legal às novas tecnologias disponíveis, permitindo o cumprimento da lei. É a aplicação do art. 655, I, do CPC, ou seja, penhora em dinheiro, entretanto mais rápida e eficaz.