Violência doméstica e familiar contra a mulher e as medidas de assistência e proteção estabelecidas na lei 11.340/2006 – lei maria da penha

• Autor(a) principal: SANTOS, Claudinei Figueredo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60226
• topic: Violência doméstica e familiar; Lei maria da penha; Tipificação; Procedimentos; Proteção da mulher

O presente artigo teve por objetivo analisar a importância da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Juízo Criminal, posto que muitas mulheres brasileiras, constantemente, sofrem diversos tipos de agressões. Neste contexto, há a necessidade de se fazer justiça e de assegurar a todas as mulheres os seus direitos legais e o de protegê-las de todos os tipos de violências no âmbito familiar. Uma vez que a Lei Maria da Penha tem como principal finalidade reprimir a ira íntima e pessoal em desfavor da mulher em seu lar, trazendo várias mudanças, tanto na tipificação dos crimes de violência, quanto aos procedimentos judiciais e policiais. Foi desenvolvida, mediante pesquisa bibliográfica, cujo aprimoramento fez-se necessária a busca de materiais de estudo nos principais locus de disseminação do conhecimento acadêmico, tais como revistas, livros e periódicos especializados, para que fosse possível encontrar o devido respaldo para tratar da temática em questão.