A possibilidade de o delegado de polícia reconhecer a legitima defesa quando agente de segurança pública repele injusta agressão em ações que envolve vítima refém

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RIBEIRO, Gabrielly dos Santos
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62884
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade discutir a possibilidade de evitar o encarceramento cautelar de agentes de segurança pública que, no exercício da função, atuam em manifesta legitima defesa contra pessoas que reagem a determinação legal com atos que põem em risco, de forma atual ou iminente, a vida de vítimas mantidas reféns. Para isso, é feita uma análise doutrinaria e pratica, com entendimentos e divergências de autores renomados no direito penal e processual penal, além de dados concretos envolvendo a polícia brasileira, que justificam que a análise de excludentes de ilicitude pelo Delegado de Polícia é a melhor medida a ser adotada.
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