O feminicídio e os desafios da lei maria da penha

• Autor(a) principal: AMARANTE, Liliane Gomes do
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43074
• topic: Feminicídio; Lei Maria da Penha; Violência doméstica

Compreender a violência contra a mulher, é de suma importância, tendo em vista que é uma violação sistemática de direitos, que afeta não apenas a integridade física, bem como social, emocional e subjetiva. A violência contra a mulher não pode ser olhada como um fenômeno casual, isolado, mas como prática de regularidades, estabelecidas pela ordem de gênero, tanto na forma de exercício como dispositivo de poder como controle social, tendo sua base de legitimação na sociedade e tolerância pelo Estado. A Lei Maria da Penha prevê um microssistema para o atendimento mais ágil, integro e especializado da mulher vítima de violência doméstica e também familiar. Com isso o objetivo geral desse trabalho foi de entender a inaplicabilidade das Leis de Proteção a Mulher, por meio do estudo das medidas protetivas de urgência utilizadas nos crimes de violência doméstica. O estudo teve como base uma pesquisa bibliográfica, buscando alcançar os objetivos propostos, descrevendo teorias que comprovem sobre os desafios da Lei Maria da Penha perante o feminicídio, onde foram utilizados livros, dissertações e artigos científicos. Compreendeu-se através do estudo que a Lei Maria da Penha é descrita como uma das mais avançadas em toda a região ibero-americana, pois além de contemplar a criação de um sistema integral de prevenção, proteção e assistência, estabeleceu também competências e obrigações do Estado nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Acontece que, por mais que abstratamente efetivos avanços aconteçam de nada adianta se, na prática, o Estado não contribui com um verdadeiro e efetivo aparato material ao combate de tal criminalidade.