A ampla defesa e o contraditório nos processos administrativos disciplinares: um estudo sobre a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante Nº 5

• Autor(a) principal: Geanbastiani, Alexandre Coelho
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26544
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Processo Administrativo Disciplinar; Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa; Defesa Técnica

O presente trabalho monográfico cumprirá o papel de analisar o poder disciplinar, a sua discricionariedade e a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo disciplinar, além disso serão analisados os argumentos para a edição da Súmula Vinculante n° 5, sob os aspectos formal e material. Inicialmente, para situar cronologicamente o discurso, esta dissertação abordará a evolução histórica do processo administrativo disciplinar no direito brasileiro, demonstrando os caminhos que levaram a construção de um processo administrativo não jurisdicional, e os avanços e retrocessos que ocorreram na legislação ao longo dos anos. Os princípios e garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar visam garantir uma carreira sólida para os servidores, sem que eles não passem por constrangimentos e abusos, sem a oportunidade de se defenderem, ou demitidos e exonerados, sem o devido processo legal, devido a abuso de poder. No entanto, para ser servidor público, não necessariamente, o cidadão precisa saber se defender diante de um possível processo administrativo disciplinar. Isto posto, questiona-se: a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar afeta a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e prejudicar o servidor indiciado? Serão analisados todos os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para a edição da Súmula Vinculante nº 5 e analisando-os de forma a verificar a validade constitucional da referida súmula., e procedimentos que a dão funcionalidade garantindo aos servidores públicos o devido processo legal e especificamente os princípios e garantia constitucionais da ampla defesa e do contraditório.