O estatuto do desarmamento e a posse de arma de fogo no Brasil

• Autor(a) principal: NETO, Atenor Pereira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/48696
• topic: Estatuto do desarmamento; Posse de arma de fogo; Direito à defesa; Segurança pública

O presente trabalho versa sobre o Estatuto do Desarmamento e a posse de arma de fogo no Brasil. O país não consegue conter o aumento da criminalidade e, em razão disso, a população sofre a mercê daqueles que persistem em afrontar as leis vigentes. O Estado é omisso e não apresenta medidas de segurança eficazes, capazes de reduzir a incidência de delitos. Em virtude da expansão da violência, o Decreto Nº 9.847/19 proporcionou alterações dos requisitos para a posse de arma de fogo, os quais vão permitir que mais pessoas adquiram armas de fogo para uso em situações que lhes garantam o direito à defesa em todo território nacional. O trabalho foi feito de modo a ser um meio explicativo e informativo sobre a necessidade da população poder exercitar o seu direito constitucional à legítima defesa quando o Estado não cumprir com o seu dever legal de promover a segurança pública.