A responsabilidade civil no caso de desistência da adoção

• Autor(a) principal: CAETANO, Eliabe Márcio
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42006
• topic: Adoção; Melhor interesse; Responsabilidade civil; Família

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar a possibilidade ou não da responsabilização Civil por danos morais quando acorre a desistência da adoção, ou seja, na devolução do adotado de forma imotivada. Trilhando na busca de um melhor entendimento dos pressupostos e das garantias constitucionais que norteiam as relações humanas e resguardam a dignidade da pessoa humana, se faz necessário aqui discorrer sobre a proteção da criança e do adolescente, bem como da prevalência e do melhor interesse da criança e adolescente conforme aponta o nosso ordenamento jurídico seja na Constituição federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente e também na Lei Nacional de Adoção (Lei 12010/09). Passando a ser adotada no ordenamento jurídico à doutrina da proteção integral reconhecendo o menor como sujeitos de direito em que a sociedade, estado e família tem obrigação de zelar por sua integridade. O cadastro e adoção foi criado para possibilitar que as crianças e adolescentes pudessem usufruir dos seus direitos de convivência familiar lugar em que ele irá receber sustento, proteção e afeto para seu desenvolvimento integral. Foram encontrados inúmeros casos em que essa proteção não foi observada pelas pessoas cadastradas no Cadastro de Adoção mesmo estando devidamente habilitadas desistem da adoção como se a criança ou adolescente fosse apenas um objeto. Surgindo a partir daí à dúvida acerca da aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil nas desistências de adoções em casos concretos de jurisprudência, levantando a seguinte pergunta: se à responsabilidade civil, instituto voltado às questões patrimoniais, pode ser aplicada nos casos de desistência da adoção? Tem como objetivo analisar se a responsabilidade civil, instituto voltado às questões patrimoniais, pode ser executada nos casos de desistência da adoção. Tendo sido observado pelos casos estudados de Jurisprudências que mesmo sendo arbitrário se pratica a devolução de menores. Foi utilizado nessa pesquisa como metodologia conteúdos encontrados na legislação, jurisprudência, doutrinas, sites de Órgãos Públicos, periódicos e artigos científicos.