Delação premiada em crimes de corrupção: a importância no combate à criminalidade organizada e a operação lava-jato

• Autor(a) principal: BARBOSA, Fabio Henrique
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41483
• topic: Delação Premiada; Processo penal; Importância; Criminalidade Organizada

A delação premiada é regulamentada no direito brasileiro desde o início da década de 1990, primeiramente tratado na Lei dos Crimes Hediondos e, desde então, presente em vários diplomas legais, buscando fomentar a participação do réu ou partícipes na elucidação dos delitos e, assim, tornar mais efetivo o processo penal. A delação premiada não é um instituto recente em nosso sistema jurídico, sendo contemplada em vários diplomas legais desde a década de 1990, buscando a ajuda de réus ou participantes na elucidação de crimes. Porém, apenas com o advento do diploma legal que regulamenta os meios de investigação e enfrentamento da organização criminosa, qual seja, a Lei nº 12.850/2013, é que o legislador se preocupou em estabelecer um procedimento. Este estudo objetiva averiguar as peculiaridades do instituto da delação premiada e a sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. A pesquisa se classifica como exploratória e bibliográfica. Para alcançar o objetivo supra, abordam-se os aspectos históricos e evolutivos da delação premiada. Destaca se o conceito e natureza jurídica do instituto no direito brasileiro. Averígua-se a importância da delação premiada no enfrentamento da criminalidade organizada. Verifica-se o procedimento a ser adotado para a efetivação da delação premiada regulamentado pela Lei nº 12.850/2013. Constata-se que apesar das críticas pontuais tecidas à delação premiada, o instituto contribui para o combate à corrupção, principalmente no cenário político brasileiro, reforçando a credibilidade no Poder Judiciário e no enfrentamento dos crimes que envolvem a coisa pública.