O foro por prerrogativa de função

• Autor(a) principal: MELO JUNIOR, Antonio Carlos de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66567
• topic: Foro Especial; Prerrogativa de Função; Princípio da Igualdade

Sento motivo de muitas discussões o foro por prerrogativa de função está garantido na constituição federal, sendo assim, uma garantia constitucional, todavia, a sua viabilidade jurídica é questionada sendo apontada como instrumento de impunidade e tem quem a defenda pois entendem como um entrave para o funcionamento dos tribunais. Apesar de possuir respaldo constitucional, o foro por prerrogativa de função colaborou para absolver ou prescrever crimes de praticamente todos os envolvidos em processos sob a égide da prerrogativa de função. O presente trabalho tem como objetivo a discussão do exagero foro privilegiado no Brasil e a necessidade da sua limitação. Assim sendo, inicia-se por sua origem e competência, indo desde sua evolução histórica até a natureza jurídica, passando pelo princípio da igualdade e finalizando em sua evolução jurisprudencial e divergências acerca de uma possível extinção. O trabalho também irá analisar a decisão da Ação Penal 937, o estudo do caso contou com a reconstrução da decisão por meio da categorização dos argumentos dos ministros. Além disso, observou parcela da literatura sobre o ativismo e autocontenção judicia