O Jus Postulandi e sua efetividade no direito do trabalho

• Autor(a) principal: RODEN, Leonardo Lucas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/53550
• topic: Direito; Jus Postulandi; Justiça do trabalho; Processo do trabalho

O Jus postulandi visa garantir ao trabalhador a possibilidade de postular seus direitos perante a justiça do trabalho sem a obrigatoriedade de um advogado. Entretanto, este instrumento diverge de outros dispositivos legais. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 133 prevê a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, instituído por meio da Lei n.º 8906, de 04 de julho de 1994, em seu art. 1º declara que é atividade privativa do advogado a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Entretanto, a Consolidação da Lei do Trabalho – CLT (1943), em seu Art. 791, reza que as partes poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Diante disso, o objetivo geral desse estudo foi analisar o uso do princípio do jus postulandi na Justiça do Trabalho. Para atingir o objetivo da pesquisa foi adotada a metodologia qualitativa, por meio da pesquisa bibliográfica. Os dados coletados por meio da pesquisa bibliográfica foram analisados e possibilitaram compreender a aplicação do princípio do Jus Postulandi. Ao invés de bani-lo do sistema, entende-se que a melhor saída seria o aprimoramento desse instituto com a capacitação de magistrados e demais servidores para que estes prestem auxílio às partes que postulam em causa própria fazendo assim com que estas tenham qualidade na prestação jurisdicional.