Inventário e partilha – extrajudicial: benefícios e desburocratização proporcionada A lei n° 11.441/2007

• Autor(a) principal: PEREIRA, Nayara da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66133
• topic: Inventário extrajudicial; Herdeiros; Partilha de bens

O inventário extrajudicial é o procedimento realizado para a apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido através de escritura pública em um tabelião de sua confiança, bem como os herdeiros acompanhados de seu advogado assistente. O presente trabalho consiste em uma revisão de literatura que traz como problemática o seguinte questionamento: no contexto atual qual a eficácia que a Lei nº 11.441/07 trouxe para o processo de inventário e partilha via extrajudicial? Objetivando relatar as possibilidades e avanços que essa Lei trouxe para o processo de inventário e partilha extrajudicial, bem como conhecer o conceito de inventário e partilha, espécies, concordância e renúncia da herança. Assim, o trabalho utilizou publicações como artigos, livros e revistas em buscas nas bases de dados: Scielo, google acadêmico e outros. Deste modo, a temática se justifica pela percepção do quanto é relevante relatar a atuação prática e eficaz na sociedade, desde o início da sua execução e até a sua finalização de forma ágil, e trazendo celeridade ao processo, dentro da via administrativa e mudanças significativas tanto para o ato processual quanto para o direito de família e da sucessão. Portanto, compreende-se que é nesse sentido que se insere a desburocratização do direito sucessório administrado por vias extrajudiciais, ou seja, podendo ser resolvido de maneira amigável.