Limites da produção de provas: a infiltração policial em organizações criminosas como meio de provas

• Autor(a) principal: MESSIAS, Thalyson Matosinho
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40538
• topic: Organização; Infiltração; Investigação; Agente Policial; Limites

O presente trabalho versa sobre o instituto da infiltração de agentes policiais em organizações criminosas para fins de obtenção de provas, especificamente sobre os limites impostos pela lei a esses agentes no momento de suas atuações. As organizações criminosas evoluíram ao longo dos anos, passaram a ser atividades extremamente calculadas e complexas, dessa maneira, fez-se necessário um tratamento próprio e diferenciado a fim de controlar essas atuações. Esse instituto foi introduzido pela lei nº 12.850/2013, a primeira lei a trazer especificamente a infiltração policial como uma forma de frear às associações criminosas. A metodologia utilizada nesse trabalho foi a pesquisa bibliográfica, analisando pontos importantes, tais como: os limites impostos pela lei ao agente; evolução das organizações criminosas; condutas excessivas; níveis de responsabilidade do agente e do Estado; proporcionalidade da investigação; infiltração de agentes; legitimidade para atuação; tempo de duração. Válido ressaltar que a infiltração de agentes consiste em uma medida extrema, sendo a última ratio, uma vez que se tem a invasão sobretudo da intimidade dos investigados e coloca em risco a integridade física do agente infiltrado.