Lei Maria da Penha discussão sobre sua ineficácia,

• Autor(a) principal: FERNANDES, Fátima Lyrio de Nóbrega
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43502
• topic: Lei Maria da Penha; Mulher; Sociedade; Ineficácia

Uma das estratégias metodológicas para realizar a prática baseada em evidências é a revisão bibliográfica descritiva, que neste estudo teve como objetivo buscar e sintetizar evidências disponíveis na literatura científica da área jurídica e sociológica, sobre a correlação entre a Lei Maria da Penha, e em que consiste sua ineficácia. As bases de dados Toledo; Fávero; Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo entre outros devidamente referenciados e as informações pertinentes ao tema abrigam dois aspectos a serem discutidos. No que concerne ao fato de ser um problema de ordem pública, sério, de dados alarmantes a violência contra a mulher em suas várias formas e a criação da Lei Maria da Penha, são causa e conseqüência. Já em um desdobramento processual penal mais recente, temos a tipificação do crime de feminicídio como uma das modalidades de homicídio qualificado, num âmbito processual diferente do concebido para a Lei Maria da Penha.