As principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista e como elas impactam a vida do trabalhador

• Autor(a) principal: CUNHA, Maria do Socorro Sena
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66517
• topic: Reforma Trabalhista; Honorários de sucumbência; Artigo 791- A, CLT; Justiça gratuita; Direito do Trabalho

A presente pesquisa visa analisar a Reforma Trabalhista de 2017, principalmente nos impactos, ocasionados pela inserção do artigo 791-A da CLT, que permite a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais como também a sucumbência recíproca. Antes, a sucumbência, recaía unicamente contra o empregador, quando o empregado era beneficiário de justiça gratuita, e os honorários caberiam apenas se a parte fosse assistida pelo sindicato. Mas com essa mudança passou a ser regra para ambas as partes. Outro relevante fator, no que se refere às mudanças trazidas na reforma, foi compreender até que ponto as alterações estão de acordo com os princípios constitucionais compatíveis com o Direito do Trabalho. Nesse contexto, o presente estudo irá analisar a Reforma Trabalhista no que diz respeito aos honorários sucumbenciais para o beneficiário da justiça gratuita, e assim, entender em que sentido estão sendo julgados, pelos Tribunais Regionais, os processos que envolvem o tema abordado neste estudo