O sistema de precedentes obrigatórios no Código de Processo Civil de 2015
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27196 |
Resumo: | This paper presents a historical analysis of the system of precedents, since the adoption by commom law, as well as its wide use by the civil law system. It has been verified that with the entry into force of the Civil Procedure Code of 2015, the precedent system (doctrine of stare decisis), which had already been introduced gradually in our procedural system (since 1973 with uniformity of jurisprudence, later in 1994, with the possibility of appeal against a divergence decision that differ from the position of STJ / STF, with emphasis in 2004 through the creation of Binding Summaries, Binding Effects of decisions in ADI, culminating, in 2006, with the creation of the General Repercussion, Repetitive Resources, Possibility of Review of Binding Summaries) gained strength, providing the law that the Courts should seek integrity and consistency to the system. In the face of this imposition, we proceed to study and demonstrate that the system of precedents, despite seeking stability, has mechanisms of precedence overriding (prospective overrulling, distinguish, overriding, etc.), precisely to maintain confidence in the system. Wich leads us to conclude that, we are still in a civil law system, but that the adoption of the precedent system, if trying to impose coherence, predictability and reasonableness (especially with regard to the effectiveness / duration of the process) imposes great responsibility on the enforcers of law, which will be responsible for the success or failure of the proposed system |
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Cerqueira, Luís Otávio Sequeira deDomingueti, Newton Neiva de Figueiredo2022-08-23T23:44:10Z2022-08-23T23:44:10Z2018-09-27Domingueti, Newton Neiva de Figueiredo. O sistema de precedentes obrigatórios no Código de Processo Civil de 2015. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27196This paper presents a historical analysis of the system of precedents, since the adoption by commom law, as well as its wide use by the civil law system. It has been verified that with the entry into force of the Civil Procedure Code of 2015, the precedent system (doctrine of stare decisis), which had already been introduced gradually in our procedural system (since 1973 with uniformity of jurisprudence, later in 1994, with the possibility of appeal against a divergence decision that differ from the position of STJ / STF, with emphasis in 2004 through the creation of Binding Summaries, Binding Effects of decisions in ADI, culminating, in 2006, with the creation of the General Repercussion, Repetitive Resources, Possibility of Review of Binding Summaries) gained strength, providing the law that the Courts should seek integrity and consistency to the system. In the face of this imposition, we proceed to study and demonstrate that the system of precedents, despite seeking stability, has mechanisms of precedence overriding (prospective overrulling, distinguish, overriding, etc.), precisely to maintain confidence in the system. Wich leads us to conclude that, we are still in a civil law system, but that the adoption of the precedent system, if trying to impose coherence, predictability and reasonableness (especially with regard to the effectiveness / duration of the process) imposes great responsibility on the enforcers of law, which will be responsible for the success or failure of the proposed systemEste trabalho apresenta uma análise histórica do sistema de precedentes, desde a sua adoção pelo commom law, bem como a sua ampla utilização pelo sistema do civil law. Verificou-se que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 o sistema de precedentes (doctrine of stare decisis, também conhecida como doctrine of precedentes), que já vinha sendo introduzido de forma gradual em nosso sistema processual (desde 1973 com uniformização de jurisprudência, posteriormente em 1994 com a possibilidade de embargos contra decisões divergentes ao posicionamento do STJ/STF, com m ais ênfase em 2004 através da criação das Súmulas Vinculantes, Efeitos Vinculantes das decisões em ADI, culminando, em 2006, com a criação da Repercussão Geral, dos Recursos Repetitivos, a Possibilidade de Revisão das Súmulas Vinculantes) ganhou força, dispondo a lei que o Tribunais deveriam buscar integridade e coerência ao sistema. Em face de tal imposição, passase a estudar e demonstrar que o sistema de precedentes, não obstante buscar estabilidade, possui mecanismos de evolução, com a superação de precedentes (prospective overrulling, distinguish, overrriding etc), justamente para manter a confiança no sistema. Concluímos que ainda nos encontramos em um sistema de civil law, mas que a adoção do sistema de precedentes, ao tentar impor coerência, previsibilidade e razoabilidade (principalmente no que tange à efetividade/duração do processo), impõe grande responsabilidade aos aplicadores do direito, que serão os responsáveis pelo sucesso ou fracasso do sistema propostoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDoutrina dos PrecedentesCivil lawCommom lawCódigo de Processo Civil de 2015Pprecedent system (doctrine of stare decisis)Civil LawCommom lawBrazilian Civil Procedure RulesO sistema de precedentes obrigatórios no Código de Processo Civil de 2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI.pdfapplication/pdf852980https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27196/1/NEWTON%20NEIVA%20DE%20FIGUEIREDO%20DOMINGUETI.pdf2dc9dd36846fe4d5661625b667fc3e07MD51TEXTNEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI.pdf.txtNEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI.pdf.txtExtracted texttext/plain163489https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27196/2/NEWTON%20NEIVA%20DE%20FIGUEIREDO%20DOMINGUETI.pdf.txt085cc327bcde929c13a0d455f478cb93MD52THUMBNAILNEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI.pdf.jpgNEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1113https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27196/3/NEWTON%20NEIVA%20DE%20FIGUEIREDO%20DOMINGUETI.pdf.jpg66d2285472a0a54a239abb60115db2f9MD53handle/271962022-08-24 01:04:59.575oai:repositorio.pucsp.br:handle/27196Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-24T04:04:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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