A taxatividade do agravo de instrumento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaves, Vanessa Provasi
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35871
Resumo: The Bill of Review Appeal is provided for in art. 1,015 of the current CPC and is applicable only in the cases provided by law. As a consequence, becomes impossible to immediately appeal from the decisions that are not in that list. These decisions can be challenged only in appeal, under penalty of preclusion. It happens that this situation allows in some cases damages to the parties that can not wait for final judgment to take the situation to the Court. Part of the current doctrine defends the use of ampliative interpretation of the hypothesis that the interlocutory appeal can be used, other part of current doctrine defends the writs of mandamus. However, the jurisprudence of the Paulista Court has adopted a restrictive interpretation to accept only interlocutory appeal in cases provided by law, not accepting the mandamus for this case. Therefore, the injured party has to wait the appellate stage to challenge this decision or try to use the request for reconsideration to the Judge or may risk the filing of an interlocutory appeal or mandamus
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spelling Vieira, Christian GarciaChaves, Vanessa Provasi2023-07-05T19:52:22Z2023-07-05T19:52:22Z2016-10-24Chaves, Vanessa Provasi. A taxatividade do agravo de instrumento. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35871The Bill of Review Appeal is provided for in art. 1,015 of the current CPC and is applicable only in the cases provided by law. As a consequence, becomes impossible to immediately appeal from the decisions that are not in that list. These decisions can be challenged only in appeal, under penalty of preclusion. It happens that this situation allows in some cases damages to the parties that can not wait for final judgment to take the situation to the Court. Part of the current doctrine defends the use of ampliative interpretation of the hypothesis that the interlocutory appeal can be used, other part of current doctrine defends the writs of mandamus. However, the jurisprudence of the Paulista Court has adopted a restrictive interpretation to accept only interlocutory appeal in cases provided by law, not accepting the mandamus for this case. Therefore, the injured party has to wait the appellate stage to challenge this decision or try to use the request for reconsideration to the Judge or may risk the filing of an interlocutory appeal or mandamusO agravo de instrumento está previsto no art. 1.015 do atual CPC e é cabível apenas nas hipóteses previstas em lei. Como consequência, inviabilizou-se a interposição imediata de recurso em face de decisões que não estão naquele rol. Estas decisões poderão ser impugnadas apenas em recurso de apelação, sob pena de preclusão. Ocorre que tal situação enseja em alguns casos manifesto prejuízo às Partes que não poderão aguardar a decisão final para levar a questão ao Tribunal. Parte da doutrina atual defende a utilização de intepretação ampliativa das hipóteses de cabimento, outra defende o manejo do mandado de segurança. No entanto, a jurisprudência da Corte Paulista tem adotado uma interpretação restritiva de modo a conhecer apenas de recurso de agravo de instrumento dos casos previstos na lei, não admitindo a impetração de mandado de segurança para este caso. Assim, a Parte lesada deverá aguardar a fase recursal para impugnar esta decisão ou tentar utilizar o pedido de reconsideração ao Juiz, podendo ainda arriscar a interposição de agravo de instrumento ou mandado de segurançaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAgravo de InstrumentoTaxatividadeInterpretaçãoRestriçãoMandado de segurançaJurisprudênciaInterlocutory appealExhaustiveInterpretationRestrictionMandamusJurisprudenceA taxatividade do agravo de instrumentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVanessa Provasi Chaves.pdfapplication/pdf357471https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35871/1/Vanessa%20Provasi%20Chaves.pdf72a60dea5be9ff13aeceb11b80166459MD51TEXTVanessa Provasi Chaves.pdf.txtVanessa Provasi Chaves.pdf.txtExtracted texttext/plain137205https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35871/2/Vanessa%20Provasi%20Chaves.pdf.txtabf535f1250bb7d9d88a8661444ea0f7MD52THUMBNAILVanessa Provasi Chaves.pdf.jpgVanessa Provasi Chaves.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1206https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35871/3/Vanessa%20Provasi%20Chaves.pdf.jpg99f7084046fc281909c38335c79872f0MD53handle/358712023-07-06 01:45:52.903oai:repositorio.pucsp.br:handle/35871Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:45:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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