A prescrição em face do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal

• Autor(a) principal: Mizutori, Eduardo
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33917
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Prescrição; Direito do trabalho; Perda do direito de ação; Artigo 7º; Inciso XXIX da Constituição Federal; Prescrição Intercorrente; Decadência

O presente trabalho tem por objetivo apreciar e provocar uma discussão em torno do tema da prescrição, instituto jurídico até hoje objeto de ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. As relações trabalhistas, em regra, são de trato continuado e caracterizadas por diversas microlesões no curso do contrato de trabalho, provocando inúmeros pedidos nas demandas judiciais e a aplicação do instituto jurídico da prescrição deve ser analisada para cada um destes, o que torna o seu manejo extremamente complexo para o seu intérprete. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, buscando, por certo, atender aos legítimos anseios da sociedade, avançou enormemente em relação ao tema, seja no conferir maiores garantias aos litigantes, bem como, coibir abusos. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho com a Emenda Complementar n. 45/04 trouxe outros assuntos que eram da competência da Justiça Comum em questões de Direito Civil, Administrativo entre outros que sempre admitiram a existência da prescrição intercorrente enquanto o Direito do Trabalho sempre oscilou em permitir a sua aplicabilidade. O tema da prescrição encontra-se previsto em nossa Carta Magna e a existência de entendimento sumulado diversos entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho são analisados no presente estudo em confronto com a EC n. 45/04 para se verificar se a súmula n. 327 foi recepcionada pela atual Carta Magna em razão da época da sua publicação. O tempo constitui fenômeno de extrema relevância para o direito e apesar do impulso oficial ser previsto no Direito do Trabalho, o feito não pode ser impulsionado sem a decisiva colaboração da parte interessada. E nesse particular, o quadro ainda é preocupante, pois há muito terreno a ser percorrido