Os desafios da multipropriedade imobiliária para o mercado imobiliário brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40977 |
Resumo: | Real estate timeshare, a novelty introduced by Federal Law No. 13,777/2018 ("Timesharing Law"), consists of a special condominium regime whereby a property is shared over time. Inspired by the figure of timesharing, common in foreign countries, especially in the tourism sector, it is a condominium model that has innovated by bringing in the concept of fractions of time over the property, different from the ideal fractions already known and typical of building condominiums. Until the publication of the aforementioned law on December 21, 2018, real estate timeshare did not have a specific regulations and only existed in an atypical way, based on foreign legal experiences. The Timesharing Law, however, introduced the regime and regulation of real estate timeshare into the Brazilian legal system, but still with gaps, especially in relation to its form of administration and its registration aspects, which, in turn, brought insecurity to the domestic real estate market. In view of this, the aim of this research is to present an in-depth understanding of real estate timeshare, as set out in Federal Law No. 13,777/2018, with the aim of making considerations about its viability |
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