A implementação da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial no Sistema Jurídico-Processual Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferrerira, João Pedro Dias
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31783
Resumo: The research aims to demonstrate how the insertion of the filter of relevance of infraconstitutional federal law issues in the Special Appeal is beneficial to Brazilian Law. To this end, an analysis is carried out addressing the role of the Supreme Courts, the relationship of judicial precedents and the role of admissibility filters that restrict the resources admitted by the supreme courts based on relevance or transcendence of the issue. It is also approached through a critical view the wording of Constitutional Amendment 125/2022, responsible for the new admissibility filter of the Special Appeal. In addition, the form of application of the institute is presented. Finally, there is the conclusion demonstrating the right of the legislator in the creation of the new filter
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