A implementação da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial no Sistema Jurídico-Processual Brasileiro
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31783 |
Resumo: | The research aims to demonstrate how the insertion of the filter of relevance of infraconstitutional federal law issues in the Special Appeal is beneficial to Brazilian Law. To this end, an analysis is carried out addressing the role of the Supreme Courts, the relationship of judicial precedents and the role of admissibility filters that restrict the resources admitted by the supreme courts based on relevance or transcendence of the issue. It is also approached through a critical view the wording of Constitutional Amendment 125/2022, responsible for the new admissibility filter of the Special Appeal. In addition, the form of application of the institute is presented. Finally, there is the conclusion demonstrating the right of the legislator in the creation of the new filter |
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Bueno, Cassio Scarpinellahttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504Ferrerira, João Pedro Dias2023-03-24T18:51:49Z2023-03-24T18:51:49Z2022-11-10Ferrerira, João Pedro Dias. A implementação da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial no Sistema Jurídico-Processual Brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31783The research aims to demonstrate how the insertion of the filter of relevance of infraconstitutional federal law issues in the Special Appeal is beneficial to Brazilian Law. To this end, an analysis is carried out addressing the role of the Supreme Courts, the relationship of judicial precedents and the role of admissibility filters that restrict the resources admitted by the supreme courts based on relevance or transcendence of the issue. It is also approached through a critical view the wording of Constitutional Amendment 125/2022, responsible for the new admissibility filter of the Special Appeal. In addition, the form of application of the institute is presented. Finally, there is the conclusion demonstrating the right of the legislator in the creation of the new filterA pesquisa visa demonstrar como a inserção do filtro da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no Recurso Especial é benéfica ao Direito brasileiro. Para tanto, é feita uma análise abordando a função dos Tribunais Supremos, a relação dos precedentes judiciais e a função dos filtros de admissibilidade que restringem os recursos admitidos pelas cortes supremas com base em relevância ou transcendência da questão. Também é abordada através de uma visão crítica a redação da Emenda Constitucional 125/2022, responsável pelo novo filtro de admissibilidade do Recurso Especial. Além disso, é apresentada a forma de aplicação do instituto. Por fim, se tem a conclusão demonstrando o acerto do legislador na criação do novo filtroporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCortes SupremasSuperior Tribunal de JustiçaRecurso EspecialRequisitos de admissibilidadeRelevância das questões de direito federal infraconstitucionalSupreme CourtsSuperior Justice TribunalSpecial appealAdmissibility requirementsRelevance of infraconstitutional federal law issuesA implementação da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial no Sistema Jurídico-Processual Brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJoão Pedro Dias Ferreira_Joao Pedro Dias Ferr.pdfapplication/pdf431283https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31783/1/Jo%c3%a3o%20Pedro%20Dias%20Ferreira_Joao%20Pedro%20Dias%20Ferr.pdf00dee46c01537209f1035cd2f34f0e25MD51TEXTJoão Pedro Dias Ferreira_Joao Pedro Dias Ferr.pdf.txtJoão Pedro Dias Ferreira_Joao Pedro Dias Ferr.pdf.txtExtracted texttext/plain101451https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31783/2/Jo%c3%a3o%20Pedro%20Dias%20Ferreira_Joao%20Pedro%20Dias%20Ferr.pdf.txt12e3b60d41b49a52abf8112c056451b8MD52THUMBNAILJoão Pedro Dias Ferreira_Joao Pedro Dias Ferr.pdf.jpgJoão Pedro Dias Ferreira_Joao Pedro Dias Ferr.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1216https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31783/3/Jo%c3%a3o%20Pedro%20Dias%20Ferreira_Joao%20Pedro%20Dias%20Ferr.pdf.jpg8252e7c4d3d1ed9e71804c2886c2e22aMD53handle/317832023-03-25 01:05:44.479oai:repositorio.pucsp.br:handle/31783Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:05:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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