Fundamentação das decisões judiciais: direito fundamental

• Autor(a) principal: Souza, Maíra Simões de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36431
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Dever de fundamentação; Direito fundamental; Jurisdição constitucional; Estado democrático de direito

O presente estudo pretende fazer uma abordagem sobre o Direito Constitucional às decisõesjudiciais fundamentadas, conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Paratanto, são analisados diversos elementos do dispositivo, com o intuito de observar a finalidadeda obrigação, tendo em vista o sistema constitucional como um todo. Isso porque, embora odever de fundamentação das decisões judiciais constitua uma garantia contra o arbítrio de juízese Tribunais, muitas concepções a seu respeito vêm servindo para fortalecer decisionismos earbitrariedades. Diante desse quadro, a presente monografia de conclusão de curso buscarádemonstrar, inclusive a partir de dados históricos, que a fundamentação das decisões judiciaisé fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo aque todo exercício de poder está sujeito. Para que a fundamentação possa desempenhar talfunção, deve-se buscar a sua delimitação no Direito, respeitando-se a sua autonomia e,principalmente, na Constituição e no Estado Democrático que ela impõe seja realizado. Assim,o juiz deverá se esforçar para mostrar que a decisão em questão é a melhor (constitucionalmenteadequada) para o caso concreto. Portanto, a decisão fundamentada é o direito fundamental docidadão frente ao poder público de não ser surpreendido pelo entendimento pessoal do julgadore de receber uma resposta adequada à Constituição