O impacto da coisa julgada o controle de constitucioalidade: um estudo sobre os efeitos e os limites da coisa julgada em relações de trato continuado, à luz dos Temas 881 e 885 do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Madureira, Vitória Machado de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36337
Resumo: This study examines temporal consequences of res judicata in the context of continuative tax relations, based on the analysis of this institute in processual law and study of the limits and effects of it on continued relations, in line with the examination of the constitutionality control and analysis of non-retroactivity on the tax rules, in order to preserve the taxpayer's right and the principle of legal certainty, which consists on a tax and procedural principle
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spelling Roque, Nathaly CampitelliMadureira, Vitória Machado de2023-07-26T13:59:49Z2023-07-26T13:59:49Z2023-07-08Madureira, Vitória Machado de. O impacto da coisa julgada o controle de constitucioalidade: um estudo sobre os efeitos e os limites da coisa julgada em relações de trato continuado, à luz dos Temas 881 e 885 do STF. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36337This study examines temporal consequences of res judicata in the context of continuative tax relations, based on the analysis of this institute in processual law and study of the limits and effects of it on continued relations, in line with the examination of the constitutionality control and analysis of non-retroactivity on the tax rules, in order to preserve the taxpayer's right and the principle of legal certainty, which consists on a tax and procedural principleA presente pesquisa visa a examinar os efeitos temporais da coisa julgada em sede de relações tributárias de trato continuado, a partir da análise do instituto da coisa julgada do direito processual civil, estudando-se os limites e os efeitos da coisa julgada formal e material nas relações de trato continuado, em consonância com o exame dos ditames do controle de constitucionalidade, bem como da análise das normas tributárias basilares sobre irretroatividade, de modo a preservar o direito do contribuinte e a segurança jurídica, a qual consiste em um princípio tanto do direito processual civil quanto do direito tributárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito tributárioDireito processual civilControle de constitucionalidadeEfeitos da coisa julgadaIrretroatividadeSegurança jurídicaTax lawCivil procedural lawConstitutionality controlEffects of res judicataIrretroactivityLegal securityO impacto da coisa julgada o controle de constitucioalidade: um estudo sobre os efeitos e os limites da coisa julgada em relações de trato continuado, à luz dos Temas 881 e 885 do STFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVitória Machado de Madureira - TCC.pdfapplication/pdf313363https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36337/1/Vit%c3%b3ria%20Machado%20de%20Madureira%20-%20TCC.pdff7b9e36dcb0d861741ed0a5e86593030MD51TEXTVitória Machado de Madureira - TCC.pdf.txtVitória Machado de Madureira - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain98627https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36337/2/Vit%c3%b3ria%20Machado%20de%20Madureira%20-%20TCC.pdf.txte49c60a11a0cdd414dba45a07471acb0MD52THUMBNAILVitória Machado de Madureira - TCC.pdf.jpgVitória Machado de Madureira - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1264https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36337/3/Vit%c3%b3ria%20Machado%20de%20Madureira%20-%20TCC.pdf.jpg1462079b6831e6f403b7faf941c70b49MD53handle/363372023-08-11 10:39:05.36oai:repositorio.pucsp.br:handle/36337Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-11T13:39:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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