Direito de laje como forma de empreender
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41335 |
Resumo: | Land title regularization has always been a concern throughout the social evolution and history of Brazil. The right to a decent housing for the low-income population in communities and the regularization of these properties built on elevated structures became the subject matter of legislative innovation on December 22, 2016, with the issuance of Provisional Measure No. 759 converted into Law No. 13.465 of July 11, 2017. Despite its broad thematic scope, this law provides for rural and urban land title regularization, the settlement of credits granted to agrarian reform settlers and land title regularization within the scope of Legal Amazon. The law also establishes mechanisms to enhance the efficiency of procedures for the disposal of Union properties and amends several laws, especially the one relevant for this research, Law No. 10.406, dated January 10, 2022, which introduced a new type of title in Article 1.225, XIII of the Civil Code, known as the Direito Real de Laje, “Slab Real Law”, and consequently a new title, Title XI, was added to Book III, Property Law, which addresses the new legal concept specifically in Articles 1.510-A to 1.510-E. The purpose of this study is to analyze this new title in details, which has a great relevance in the Brazilian legal-social scenario, particularly in housing issues, considering its inclusion in the Civil Code as a whole, tracing its historical origin and technical basis. Moreover, the study explores the challenges of its application in the context that led to its creation and demonstrates the potential for its use in economic exploration within the real estate market. Lastly, the research aims to analyze the foreign legislation, classify and differentiate it from similar institutes and make final considerations that may serve as a construction guide within Brazilian Civil Law |
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Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira dahttp://lattes.cnpq.br/1002193677066082http://lattes.cnpq.br/9333396950948935Santos, Regina Bonilha dos2024-04-12T13:45:16Z2024-04-12T13:45:16Z2024-03-19Santos, Regina Bonilha dos. Direito de laje como forma de empreender. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41335Land title regularization has always been a concern throughout the social evolution and history of Brazil. The right to a decent housing for the low-income population in communities and the regularization of these properties built on elevated structures became the subject matter of legislative innovation on December 22, 2016, with the issuance of Provisional Measure No. 759 converted into Law No. 13.465 of July 11, 2017. Despite its broad thematic scope, this law provides for rural and urban land title regularization, the settlement of credits granted to agrarian reform settlers and land title regularization within the scope of Legal Amazon. The law also establishes mechanisms to enhance the efficiency of procedures for the disposal of Union properties and amends several laws, especially the one relevant for this research, Law No. 10.406, dated January 10, 2022, which introduced a new type of title in Article 1.225, XIII of the Civil Code, known as the Direito Real de Laje, “Slab Real Law”, and consequently a new title, Title XI, was added to Book III, Property Law, which addresses the new legal concept specifically in Articles 1.510-A to 1.510-E. The purpose of this study is to analyze this new title in details, which has a great relevance in the Brazilian legal-social scenario, particularly in housing issues, considering its inclusion in the Civil Code as a whole, tracing its historical origin and technical basis. Moreover, the study explores the challenges of its application in the context that led to its creation and demonstrates the potential for its use in economic exploration within the real estate market. Lastly, the research aims to analyze the foreign legislation, classify and differentiate it from similar institutes and make final considerations that may serve as a construction guide within Brazilian Civil LawA regularização fundiária sempre foi uma questão durante toda a evolução histórica e social do Brasil. O direito à moradia destinado à população de baixa renda localizada nas comunidades e a regularização desses imóveis construídos em sobrelevação foram objeto da inovação legislativa, que ocorreu em 22 de dezembro de 2016, com a edição da Medida Provisória 759, convertida na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. Embora com grande extensão temática, essa lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e alterou diversas leis, entre elas a que interessa para esta investigação, a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2022, que inseriu uma nova modalidade de direito real no inciso XIII do artigo 1.225 do Código Civil, chamada de direito real de laje, e, consequentemente, novo título – o Título XI – no Livro III, Do Direito das Coisas, que trata da nova figura jurídica, pontualmente, nos artigos 1.510-A a 1.510-E. Este trabalho dedica-se à análise desse novo instituto de direito real, que possui grande relevância no cenário jurídico-social brasileiro, notadamente na questão habitacional, com o intuito de estudá-lo de maneira pormenorizada com sua inclusão na sistemática do Código Civil como um todo, de modo a percorrer sua origem histórica e fundamentação técnica, a dificuldade de sua aplicação no âmbito que motivou sua criação, bem como demonstrar a possibilidade de sua aplicação para fins de exploração econômica no mercado imobiliário. Por último, esta pesquisa volta-se a buscá-lo na legislação estrangeira, classificá-lo e diferenciá-lo de institutos afins e, ao final, tecer considerações que possam servir como norte interpretativo no direito civil brasileiroporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito civilDireito realLajeCivil lawReal rigthSlabDireito de laje como forma de empreenderinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRegina Bonilha dos Santos.pdfapplication/pdf865504https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41335/1/Regina%20Bonilha%20dos%20Santos.pdf5f3389a30489fe91dad6c31d68cac4d6MD51TEXTRegina Bonilha dos Santos.pdf.txtRegina Bonilha dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain277317https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41335/2/Regina%20Bonilha%20dos%20Santos.pdf.txt0bf5d7d7b928c5aa534158a48caa08b8MD52THUMBNAILRegina Bonilha dos Santos.pdf.jpgRegina Bonilha dos Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1184https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41335/3/Regina%20Bonilha%20dos%20Santos.pdf.jpg867c9225580af4eacee757858cb8f255MD53handle/413352024-04-13 01:06:03.181oai:repositorio.pucsp.br:handle/41335Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-13T04:06:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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