Vícios do lançamento tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Marcela Cunha
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6767
Resumo: This paper, by using theory and pragmatism, aims to verify the elements and assumptions to the valid issuance of the administrative taxation act whilst normative source based on profound analysis of concrete scenarios widely discussed among Brazilian Courts of Justice and the administrative sphere. The inexistence of such elements shall cause the taxation act s own inexistence. Among these elements, we may highlight the subject, form, content and publicity. Such taxation act can exist, however its validity and effectiveness could be compromised due to the existence of deformities related to the subject, form, procedure, cause, motive and purpose. Following all guidelines herein mentioned, such deformity shall imply non validity or taxation act validity reestablished. Thus, the present paper intends not only refer to the deformities related to the taxation act, but also clarify the premises related to the limits on the revision of such taxation act, mainly in regard to the statutory period predicted on art. 173, II, from the Brazilian National Tax Code
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spelling Becho, Renato Lopeshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177970J1Guimarães, Marcela Cunha2016-04-26T20:23:38Z2015-05-042015-03-13Guimarães, Marcela Cunha. Vícios do lançamento tributário. 2015. 246 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6767This paper, by using theory and pragmatism, aims to verify the elements and assumptions to the valid issuance of the administrative taxation act whilst normative source based on profound analysis of concrete scenarios widely discussed among Brazilian Courts of Justice and the administrative sphere. The inexistence of such elements shall cause the taxation act s own inexistence. Among these elements, we may highlight the subject, form, content and publicity. Such taxation act can exist, however its validity and effectiveness could be compromised due to the existence of deformities related to the subject, form, procedure, cause, motive and purpose. Following all guidelines herein mentioned, such deformity shall imply non validity or taxation act validity reestablished. Thus, the present paper intends not only refer to the deformities related to the taxation act, but also clarify the premises related to the limits on the revision of such taxation act, mainly in regard to the statutory period predicted on art. 173, II, from the Brazilian National Tax CodeO presente trabalho, utilizando o método teórico e pragmático, tem como objetivo verificar os elementos e pressupostos para válida expedição do ato administrativo de lançamento enquanto fonte normativa, com base em profunda análise de casos concretos, amplamente debatidos no Poder Judiciário e nos órgãos administrativos de julgamento. A inexistência dos elementos surtirá como consequência a própria inexistência do ato de lançamento. Como elementos, destacam-se sujeito, forma, conteúdo e publicidade. Diversamente, tal lançamento poderá existir, mas poderá ter sua validade e eficácia comprometidas, ante a existência de vícios relativos ao sujeito, forma, procedimento, causa, motivo e finalidade. Conforme diretrizes expostas na tese, tais vícios implicarão invalidação ou convalidação do lançamento. Indo além, esse trabalho terá por escopo não só versar sobre os vícios atinentes ao lançamento tributário, como também estabelecer premissas acerca dos limites da revisão do lançamento, notadamente no que diz respeito ao prazo decadencial previsto no artigo 173, II, do Código Tributário Nacionalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15645/Marcela%20Cunha%20Guimaraes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLançamento tributárioElementosPressupostosExistênciaValidadeVícios formais e materiaisNulidades relativas e absolutasInvalidaçãoConvalidaçãoRevisãoLimitesTaxation actElementsAssumptionsExistenceValidityFormal and material deformitiesRelative and absolute nullityInvalidationReestablished validityRevisionLimitsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOVícios do lançamento tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarcela Cunha Guimaraes.pdf.txtMarcela Cunha Guimaraes.pdf.txtExtracted texttext/plain593598https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6767/3/Marcela%20Cunha%20Guimaraes.pdf.txtd200bcd4e94b01def7c01e8d513bbf24MD53ORIGINALMarcela Cunha Guimaraes.pdfapplication/pdf2205588https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6767/1/Marcela%20Cunha%20Guimaraes.pdf51490e34dd34f8268a19e00e89d82668MD51THUMBNAILMarcela Cunha Guimaraes.pdf.jpgMarcela Cunha Guimaraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6767/2/Marcela%20Cunha%20Guimaraes.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/67672022-08-22 18:11:55.193oai:repositorio.pucsp.br:handle/6767Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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