O excesso de linguagem na decisão de pronúncia: nulidade relativa ou absoluta?

• Autor(a) principal: ABRANTES, Francisco de Assis Fernandes de.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13616
• topic: Tribunal do Júri; Excesso de Linguagem; Nulidade Relativa; Nulidade Absoluta; Convicção Antecipada; Jury Court ; Excessive Language; Relative Nullity; Absolute Nullity; Anticipated Conviction; Direito Penal

Previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, o Tribunal do Júri possui competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, e é um dos institutos jurídicos que causa maior interesse da sociedade e dos juristas. A Lei de nº. 11.689/2008 alterou o procedimento do júri, desde o recebimento da denúncia até o julgamento em plenário, sendo que dentre as inovações promovidas, merece ênfase especial a nova redação do art. 413, do Código de Processo Penal. Segundo o referido dispositivo legal, a pronúncia deve ser fundamentada apenas tecnicamente, com linguagem comedida e ponderada, objetivando eliminar qualquer tentativa de formação da convicção antecipada dos jurados pelo juiz sobre a culpabilidade do réu. A inobservância dessa formalidade legal provoca nulidade. Todavia, a lei não elucidou a natureza dessa nulidade: se é absoluta ou relativa. O tema é controverso na doutrina, e na jurisprudência pátria, de modo que não há um entendimento pacificado. A tese da eiva relativa mostra-se incompatível com vários princípios constitucionais, enquanto que a teoria da nulidade absoluta se apresentou mais adequada, pois está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. O objetivo do trabalho é demonstrar, sob a ótica constitucional que a aludida nulidade é absoluta. No trabalho foi adotado como método de abordagem o dedutivo para que a temática possa chegar a uma conclusão lógica científica. Ademais, utilizando como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica, o trabalho tem o intuito de estudar o tema, suscitando as implicações jurídicas de cada uma das teses, bem como o entendimento adotado pelos doutrinadores e tribunais pátrios.