A negliência estatal para com os menores infratores: um estudo sobre sua eficácia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hahne, Júlia Figueiredo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31668
Resumo: Este trabalho tem como cerne a problemática da execução de medidas socioeducativas no Brasil. Para entender sobre o assunto o trabalho apresentará quais são os princípios aplicados ao Direito Penal e que servem como base, também, para a questão dos menores infratores. Serão abordados, também, os princípios e as finalidades do Estatuto da Criança e do Adolescente, para entendermos como essa lei apresenta garantias e direitos a esses indivíduos, inclusive para aqueles que praticam atos infracionais. Trataremos sobre o ato infracional e suas diferenças em relação ao crime, passando por um panorama geral sobre as penas e as diferenças dessas para as medidas socioeducativas, explicando, ainda, quais são as medidas que existem e seus objetivos. A análise dos temas mencionados será elaborada com vistas a concluir se o modelo hoje adotado no Brasil, que tem como objetivo ressocializar e reeducar os adolescentes infratores, é eficaz ou não
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