A (in)eficácia da internação do adolescente infrator

• Autor(a) principal: Niederle, Anthony
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1737
• topic: Direito processual penal; Internação; Ato infracional; Estatuto da Criança e do Adolescente; Medidas socioeducativas

O presente trabalho analisa as medidas socioeducativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase na medida de Internação e a busca pela sua eficácia ou não. O estudo, procura demonstrar as garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes previstas no ECA, com o dever Estatal da prevenção de atos infracionais e no tratamento adequado dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. E ainda, com o dever social e familiar de preocupação com essas pessoas em situação peculiar de desenvolvimento. Este examina a legislação Brasileira que disciplina os procedimentos no âmbito dos Juizados da Infância e da Juventude, através da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Sinase e brevemente o Conanda. Trata ainda, das medidas socioeducativas em espécie, com suas particularidades, delimitando-as uma por uma, tanto em relação àquelas que devem ser cumpridas em meio aberto, como àquelas em que há restrição e privação de liberdade. O estudo demonstra também, a apuração do ato infracional e suas principais particularidades. São atestados números no âmbito nacional e regional, com relação ao Estado do Rio Grande do Sul, das medidas socioeducativas dos últimos anos. Buscou-se ainda, demonstrar através de casos práticos, os fatores determinantes para a decretação da internação em casos equiparados à crimes pelo Código Penal. Conclui-se o estudo reforçando a importância do Estado criar novas diretrizes e estratégias para o tratamento e a reinserção do adolescente na sociedade após a prática do ato delitivo, a imposição de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade, e ressalta, a importância da sociedade e do Estado para a prevenção e eficiência futura na diminuição dos atos infracionais praticados por adolescentes.