O acesso à justiça e a sucumbência após o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ruiz, Emanuelle Caroline Rodrigues
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26655
Resumo: This assignment has the proposal of analyzing how people file in a case with the correct interpretation on access to Justice. The Labor Reform provides that who wants to avoid the Justice fees needs to prove the misery. So, the purpose of this issue intends to study if it will be fair the workers pay fees
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spelling Keller, WernerRuiz, Emanuelle Caroline Rodrigues2022-08-12T22:04:33Z2022-08-12T22:04:33Z2019-03-29https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26655This assignment has the proposal of analyzing how people file in a case with the correct interpretation on access to Justice. The Labor Reform provides that who wants to avoid the Justice fees needs to prove the misery. So, the purpose of this issue intends to study if it will be fair the workers pay feesO presente trabalho tem como objetivo analisar a forma de acesso da sociedade ao Poder Judiciário, por meio da interpretação do real conceito de acesso à justiça. Com o advento da Reforma Trabalhista, que dispõe sobre a necessária comprovação dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, pretendese analisar se a imposição do pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais àqueles que não comprovarem a situação de miserabilidade implica a relativização do acesso à justiça. Assim, será demonstrado que, na verdade, não há relativização do acesso à justiça, tendo em vista que este não pressupõe o acesso livre gratuito e indiscriminado ao Poder JudiciárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOAcesso à justiçaJustiça gratuitaSucumbênciaHonoráriosReforma trabalhistaLabor ReformJustice feesMiseryJudicial SystemO acesso à justiça e a sucumbência após o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALEMANUELLE CAROLINE RODRIGUES RUIZ.pdfapplication/pdf456525https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26655/1/EMANUELLE%20CAROLINE%20RODRIGUES%20RUIZ.pdf501d9e79812350064157f346c8fad564MD51TEXTEMANUELLE CAROLINE RODRIGUES RUIZ.pdf.txtEMANUELLE CAROLINE RODRIGUES RUIZ.pdf.txtExtracted texttext/plain136581https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26655/2/EMANUELLE%20CAROLINE%20RODRIGUES%20RUIZ.pdf.txtfdd34439b996adc0ef378d91d87d4e67MD52THUMBNAILEMANUELLE CAROLINE RODRIGUES RUIZ.pdf.jpgEMANUELLE CAROLINE RODRIGUES RUIZ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26655/3/EMANUELLE%20CAROLINE%20RODRIGUES%20RUIZ.pdf.jpg4c2f2ada6a3caead2ae2c5f6a3e6c327MD53handle/266552023-08-17 10:20:31.773oai:repositorio.pucsp.br:handle/26655Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-17T13:20:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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