A possibilidade de utilização do aplicativo “WhatsApp” para a efetivação da intimação inter partes
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33926 |
Resumo: | The present research’s goal is to grind the possibility of parties summonings through WhatsApp, be it by the judicial notaries or by the parties themselves. To that extend, there will be an analysis of the systematic principles covered by the Civil Procedure Code of 2015 as a reflexion of the Democratic State of Law’s fundamental rights’ sedimentation, searching to point the justifications that would reserve the due process of law. On this path, it will be presented favorable and counter placements to the adoption of such proceeding, as well as the impact of technological evolution deriving of globalization in nowadays civil procedures. That way, this research will analyze basic concepts regarding the theme, how they apply themselves into practical experiences and in which ways jurisprudence has been setting itself amongst the controversy that are presented daily through Brazil’s Courts. The method used in this research was critical-reflexive analysis though documental, doctrinal and jurisprudential research |
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Nolasco, Rita Maria Costa DiasSilva Filho, Eginaldo de Oliveira2023-07-05T19:26:16Z2023-07-05T19:26:16Z2019-03-11Silva Filho, Eginaldo de Oliveira. A possibilidade de utilização do aplicativo “WhatsApp” para a efetivação da intimação inter partes. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33926The present research’s goal is to grind the possibility of parties summonings through WhatsApp, be it by the judicial notaries or by the parties themselves. To that extend, there will be an analysis of the systematic principles covered by the Civil Procedure Code of 2015 as a reflexion of the Democratic State of Law’s fundamental rights’ sedimentation, searching to point the justifications that would reserve the due process of law. On this path, it will be presented favorable and counter placements to the adoption of such proceeding, as well as the impact of technological evolution deriving of globalization in nowadays civil procedures. That way, this research will analyze basic concepts regarding the theme, how they apply themselves into practical experiences and in which ways jurisprudence has been setting itself amongst the controversy that are presented daily through Brazil’s Courts. The method used in this research was critical-reflexive analysis though documental, doctrinal and jurisprudential researchA presente pesquisa tem por escopo esmiuçar a possibilidade de intimação das partes pelo aplicativo WhatsApp, seja pelos cartórios judiciais, seja inter partes. Para isso, tratar-se-á da sistemática principiológica abrangida pelo Código de Processo Civil de 2015, como reflexo da sedimentação das garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito, buscando apontar as justificativas que preservariam o devido processo legal. Nessa senda, serão apresentados posicionamentos favoráveis e contrários à adoção de referido procedimento, bem como o impacto da evolução tecnológica oriunda da globalização no sistema processual civil vigente. Desse modo, essa pesquisa buscará analisar conceitos basilares do tema, como estes se aplicam ao caso concreto e de quais maneiras a jurisprudência vem decidindo ante as controvérsias que são apresentadas diariamente nos Tribunais do País. O método utilizado nesta pesquisa foi a análise crítico-reflexiva através de pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencialporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAtos processuaisIntimação inter partesWhatsAppDevido processo legalInstrumentalização das formasProcedural actsParties summoningsWhatsAppDue process of lawA possibilidade de utilização do aplicativo “WhatsApp” para a efetivação da intimação inter partesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALEGINALDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO.pdfapplication/pdf339044https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33926/1/EGINALDO%20DE%20OLIVEIRA%20SILVA%20FILHO.pdfbfa703cac54947c2e11856d8e8353ad1MD51TEXTEGINALDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO.pdf.txtEGINALDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO.pdf.txtExtracted texttext/plain49288https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33926/2/EGINALDO%20DE%20OLIVEIRA%20SILVA%20FILHO.pdf.txt9cc4a3699a47a4900463e924e3c5fafcMD52THUMBNAILEGINALDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO.pdf.jpgEGINALDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1586https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33926/3/EGINALDO%20DE%20OLIVEIRA%20SILVA%20FILHO.pdf.jpga3bf3462d4fb004629229b5b2c437d54MD53handle/339262023-07-06 01:14:09.873oai:repositorio.pucsp.br:handle/33926Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:14:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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