A possibilidade de utilização do aplicativo “WhatsApp” para a efetivação da intimação inter partes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Filho, Eginaldo de Oliveira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33926
Resumo: The present research’s goal is to grind the possibility of parties summonings through WhatsApp, be it by the judicial notaries or by the parties themselves. To that extend, there will be an analysis of the systematic principles covered by the Civil Procedure Code of 2015 as a reflexion of the Democratic State of Law’s fundamental rights’ sedimentation, searching to point the justifications that would reserve the due process of law. On this path, it will be presented favorable and counter placements to the adoption of such proceeding, as well as the impact of technological evolution deriving of globalization in nowadays civil procedures. That way, this research will analyze basic concepts regarding the theme, how they apply themselves into practical experiences and in which ways jurisprudence has been setting itself amongst the controversy that are presented daily through Brazil’s Courts. The method used in this research was critical-reflexive analysis though documental, doctrinal and jurisprudential research
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