Contratos eletrônicos e seu tratamento em face do ordenamento jurídico brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29916 |
Resumo: | With the technological evolution has become part of existing contracts, the electronic kind, involving two or more individuals taking advantage of the electronic medium to express their wishes and agreeing and finally, finalize a contract. On screen work scope is to specify the core characteristics that monopolize this institute, set the internet as a means of communication and consider how relevant legislation in force here for electronic contracting in particular through the internet, since there is no specific legislation that addresses such kind of contract in Brazil. Given the lack of specific statutory basis for such contracts govern themselves, uses beyond those applicable to contracts in general, the principles of operational equivalence of electronic contracts with the usual continuity and neutrality of the rules of the digital environment, implementation and maintenance of the precepts existing legal contracts electronics and objective good faith. The contracts are classified in electronic intersystemic, interpersonal and interactive. Especially, when it comes to consumer electronics contracts are governed by the rules of the Code of Consumer Protection. And finishing tangent to regulatory legislation for the species, in the case of contract whose parties live in different territories, there is a relativization of the principle of territoriality, providing the application of foreign law in Brazil, do not hurt yourself doing mister principles and fundamental national rights. The monograph under discussion has, moreover, considerations related to contracts in general, and a brief history concerning the internet |
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Fuller, Greice PatríciaAraujo, Rafael Fonseca Alves de2022-11-11T21:28:54Z2022-11-11T21:28:54Z2013-10-08Araujo, Rafael Fonseca Alves de. Contratos eletrônicos e seu tratamento em face do ordenamento jurídico brasileiro. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29916With the technological evolution has become part of existing contracts, the electronic kind, involving two or more individuals taking advantage of the electronic medium to express their wishes and agreeing and finally, finalize a contract. On screen work scope is to specify the core characteristics that monopolize this institute, set the internet as a means of communication and consider how relevant legislation in force here for electronic contracting in particular through the internet, since there is no specific legislation that addresses such kind of contract in Brazil. Given the lack of specific statutory basis for such contracts govern themselves, uses beyond those applicable to contracts in general, the principles of operational equivalence of electronic contracts with the usual continuity and neutrality of the rules of the digital environment, implementation and maintenance of the precepts existing legal contracts electronics and objective good faith. The contracts are classified in electronic intersystemic, interpersonal and interactive. Especially, when it comes to consumer electronics contracts are governed by the rules of the Code of Consumer Protection. And finishing tangent to regulatory legislation for the species, in the case of contract whose parties live in different territories, there is a relativization of the principle of territoriality, providing the application of foreign law in Brazil, do not hurt yourself doing mister principles and fundamental national rights. The monograph under discussion has, moreover, considerations related to contracts in general, and a brief history concerning the internetCom a evolução tecnológica passou a fazer parte dos contratos já existentes, a espécie eletrônica, que envolve dois ou mais sujeitos valendo-se do meio eletrônico para exprimir e pactuar suas vontades e, por fim, ultimar um contrato. No trabalho em tela o escopo central visa especificar as características que monopolizam esse instituto, definir a internet como meio de comunicação e considerar o quão aplicável a legislação aqui vigente às contratações eletrônicas em especial através da internet, já que não existe especificamente legislação que verse sobre tal espécie de contrato no Brasil. Diante de falta de alicerce específico legal para regerem tais contratos, utiliza-se além daqueles aplicáveis aos contratos em geral, os princípios da equivalência operacional dos contratos eletrônicos com os habituais, perenidade e neutralidade das normas reguladoras do ambiente digital, aplicação e conservação dos preceitos jurídicos existentes aos contratos eletrônicos e boa-fé objetiva. Os contratos eletrônica se classificam em intersistêmicos, interpessoais e interativos. Especialmente, no que tange aos contratos eletrônicos de consumo, são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. E, finalizando, tangente à legislação regulamentadora à espécie, em se tratando de contrato celebrado, cujas partes habitam em territórios diferentes, existe uma relativização do princípio da territorialidade, facultando a aplicação da lei estrangeira no território brasileiro, se fazendo mister não ferir os princípios e direitos fundamentais nacionais. O trabalho monográfico em comento apresenta, outrossim, considerações relacionadas aos contratos em geral e um sucinto histórico concernente à internetporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILDireito CivilContratosInternetCivil LawContractsInternetContratos eletrônicos e seu tratamento em face do ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAEL FONSECA ALVES DE ARAUJO.pdfapplication/pdf561230https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29916/1/RAFAEL%20FONSECA%20ALVES%20DE%20ARAUJO.pdf4eea46c365abde94e1104c71893e75d2MD51TEXTRAFAEL FONSECA ALVES DE ARAUJO.pdf.txtRAFAEL FONSECA ALVES DE ARAUJO.pdf.txtExtracted texttext/plain155078https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29916/2/RAFAEL%20FONSECA%20ALVES%20DE%20ARAUJO.pdf.txt07ac1d861539f83a1e518878d7ea12bdMD52THUMBNAILRAFAEL FONSECA ALVES DE ARAUJO.pdf.jpgRAFAEL FONSECA ALVES DE ARAUJO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1345https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29916/3/RAFAEL%20FONSECA%20ALVES%20DE%20ARAUJO.pdf.jpged7785664853e8b9fdaffe93996970e4MD53handle/299162022-11-12 01:06:23.72oai:repositorio.pucsp.br:handle/29916Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:06:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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