Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morales, Rafaela Alvarez
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35416
Resumo: The job presented here has the objective to analyze the incidence of fungibility in the appeal stipulated by the Code of Civil Procedure as a result of the entry into force of Law 13.105 of March 16. 2015. The principle of exchangeability is based on legal security of constitutional guarantees, procedural celerity, effectiveness and instrumentality of forms or aspects. The fungibility in court place allows substitution of appeal in inaccurate way to another accordingly in order to avoid its inadmissibility. The Civil Procedure Code of 1973 did not expressly foresee a possibility of applying the principle of fungibility in appeals, so that doctrine and jurisprudence were of the sense that in its event that would be doubts related to the nature of the decision, non-existence of gross error in the choice of appeal, as well as an interposition made at an appropriate procedural time. Otherwise, the Civil Procedure Code of 2015 innovated by providing three hypotheses of exchangeability principle application which ones are: substitution of embargoes of declaration requesting clarifying decision in internal appeal (article 1.024, paragraph 3°, CPC); amendment of Special Appeal in extraordinary appeal (article 1.032, CPC); modification of extraordinary appeal in special appeal (article 1.033, CPC). In addition to a current and express normative, it extends to a possibility of implicit application of fungibility principle is considered, if the requirement of lack of gross mistake and a doubt existing regarding to the nature of the decision are taken in account. Therefore, a Law 13.105 of March 16, 2015, regarding to fungibility in appeals, constitutes an excellent normative innovation that will assist court activity decision-making improvement, as well as ensure the agility and effectiveness of the legal proceeding
id PUC_SP-1_976a7ec947692a03a271b87647e086e1
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/35416
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Palharini Júnior, SidneyMorales, Rafaela Alvarez2023-07-05T19:43:40Z2023-07-05T19:43:40Z2017-03-30Morales, Rafaela Alvarez. Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015). 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35416The job presented here has the objective to analyze the incidence of fungibility in the appeal stipulated by the Code of Civil Procedure as a result of the entry into force of Law 13.105 of March 16. 2015. The principle of exchangeability is based on legal security of constitutional guarantees, procedural celerity, effectiveness and instrumentality of forms or aspects. The fungibility in court place allows substitution of appeal in inaccurate way to another accordingly in order to avoid its inadmissibility. The Civil Procedure Code of 1973 did not expressly foresee a possibility of applying the principle of fungibility in appeals, so that doctrine and jurisprudence were of the sense that in its event that would be doubts related to the nature of the decision, non-existence of gross error in the choice of appeal, as well as an interposition made at an appropriate procedural time. Otherwise, the Civil Procedure Code of 2015 innovated by providing three hypotheses of exchangeability principle application which ones are: substitution of embargoes of declaration requesting clarifying decision in internal appeal (article 1.024, paragraph 3°, CPC); amendment of Special Appeal in extraordinary appeal (article 1.032, CPC); modification of extraordinary appeal in special appeal (article 1.033, CPC). In addition to a current and express normative, it extends to a possibility of implicit application of fungibility principle is considered, if the requirement of lack of gross mistake and a doubt existing regarding to the nature of the decision are taken in account. Therefore, a Law 13.105 of March 16, 2015, regarding to fungibility in appeals, constitutes an excellent normative innovation that will assist court activity decision-making improvement, as well as ensure the agility and effectiveness of the legal proceedingO presente trabalho tem como objetivo analisar a incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil em decorrência da entrada em vigor da Lei 13.105 de 16 de Março de 2015. O princípio da fungibilidade baseia-se nas garantias constitucionais da segurança jurídica, celeridade processual, efetividade e instrumentalidade das formas. A fungibilidade em sede recursal possibilita a substituição de um recurso interposto de forma equivocada por outro devido, a fim de evitar a sua inadmissibilidade. O Código de Processo Civil de 1973 não previa expressamente as possibilidades de aplicação do princípio da fungibilidade em recursos, de maneira que a doutrina e jurisprudência se posicionavam no sentido de que para a sua ocorrência deveria ser constatada dúvida quanto à natureza da decisão, inexistência de erro grosseiro na escolha do recurso, bem como interposição feita em momento processual adequado. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever três hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade, quais sejam: substituição dos embargos de declaração em agravo interno (art. 1024, parágrafo 3o, CPC); alteração do Recurso Especial em Recurso Extraordinário (art. 1.032, CPC); modificação do Recurso Extraordinário em Recurso Especial (art. 1.033, CPC). Além da atual e expressa disposição normativa, entende-se pela possibilidade de aplicação implícita do princípio da fungibilidade, se atendidos aos requisitos da ausência de erro grosseiro e existência de dúvida objetiva a respeito da natureza da decisão. Sendo assim, a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, no tocante à fungibilidade nos recursos, constitui excelente inovação normativa que auxiliará na melhoria da atividade decisória dos tribunais, bem como garantirá a celeridade e efetividade do processoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILFungibilidadeRecursosCódigo de Processo Civil de 2015FungibilityAppealCivil Procedure Code of 2015Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAELA ALVAREZ MORALES.pdfapplication/pdf250438https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35416/1/RAFAELA%20ALVAREZ%20MORALES.pdf0f0e1d4612986481fc5dfa17bce62072MD51TEXTRAFAELA ALVAREZ MORALES.pdf.txtRAFAELA ALVAREZ MORALES.pdf.txtExtracted texttext/plain72892https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35416/2/RAFAELA%20ALVAREZ%20MORALES.pdf.txta62c41297833aa0e97b9808c9c640773MD52THUMBNAILRAFAELA ALVAREZ MORALES.pdf.jpgRAFAELA ALVAREZ MORALES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1212https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35416/3/RAFAELA%20ALVAREZ%20MORALES.pdf.jpg3d2896286bbe0a097be9eb971c7aa393MD53handle/354162023-07-06 01:36:51.33oai:repositorio.pucsp.br:handle/35416Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:36:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)
title Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)
spellingShingle Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)
Morales, Rafaela Alvarez
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Fungibilidade
Recursos
Código de Processo Civil de 2015
Fungibility
Appeal
Civil Procedure Code of 2015
title_short Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)
title_full Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)
title_fullStr Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)
title_full_unstemmed Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)
title_sort Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)
author Morales, Rafaela Alvarez
author_facet Morales, Rafaela Alvarez
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Palharini Júnior, Sidney
dc.contributor.author.fl_str_mv Morales, Rafaela Alvarez
contributor_str_mv Palharini Júnior, Sidney
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Fungibilidade
Recursos
Código de Processo Civil de 2015
Fungibility
Appeal
Civil Procedure Code of 2015
dc.subject.por.fl_str_mv Fungibilidade
Recursos
Código de Processo Civil de 2015
dc.subject.eng.fl_str_mv Fungibility
Appeal
Civil Procedure Code of 2015
description The job presented here has the objective to analyze the incidence of fungibility in the appeal stipulated by the Code of Civil Procedure as a result of the entry into force of Law 13.105 of March 16. 2015. The principle of exchangeability is based on legal security of constitutional guarantees, procedural celerity, effectiveness and instrumentality of forms or aspects. The fungibility in court place allows substitution of appeal in inaccurate way to another accordingly in order to avoid its inadmissibility. The Civil Procedure Code of 1973 did not expressly foresee a possibility of applying the principle of fungibility in appeals, so that doctrine and jurisprudence were of the sense that in its event that would be doubts related to the nature of the decision, non-existence of gross error in the choice of appeal, as well as an interposition made at an appropriate procedural time. Otherwise, the Civil Procedure Code of 2015 innovated by providing three hypotheses of exchangeability principle application which ones are: substitution of embargoes of declaration requesting clarifying decision in internal appeal (article 1.024, paragraph 3°, CPC); amendment of Special Appeal in extraordinary appeal (article 1.032, CPC); modification of extraordinary appeal in special appeal (article 1.033, CPC). In addition to a current and express normative, it extends to a possibility of implicit application of fungibility principle is considered, if the requirement of lack of gross mistake and a doubt existing regarding to the nature of the decision are taken in account. Therefore, a Law 13.105 of March 16, 2015, regarding to fungibility in appeals, constitutes an excellent normative innovation that will assist court activity decision-making improvement, as well as ensure the agility and effectiveness of the legal proceeding
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-03-30
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:43:40Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:43:40Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Morales, Rafaela Alvarez. Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015). 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35416
identifier_str_mv Morales, Rafaela Alvarez. Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015). 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35416
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Processual Civil
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35416/1/RAFAELA%20ALVAREZ%20MORALES.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35416/2/RAFAELA%20ALVAREZ%20MORALES.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35416/3/RAFAELA%20ALVAREZ%20MORALES.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 0f0e1d4612986481fc5dfa17bce62072
a62c41297833aa0e97b9808c9c640773
3d2896286bbe0a097be9eb971c7aa393
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796070431064064