Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35416 |
Resumo: | The job presented here has the objective to analyze the incidence of fungibility in the appeal stipulated by the Code of Civil Procedure as a result of the entry into force of Law 13.105 of March 16. 2015. The principle of exchangeability is based on legal security of constitutional guarantees, procedural celerity, effectiveness and instrumentality of forms or aspects. The fungibility in court place allows substitution of appeal in inaccurate way to another accordingly in order to avoid its inadmissibility. The Civil Procedure Code of 1973 did not expressly foresee a possibility of applying the principle of fungibility in appeals, so that doctrine and jurisprudence were of the sense that in its event that would be doubts related to the nature of the decision, non-existence of gross error in the choice of appeal, as well as an interposition made at an appropriate procedural time. Otherwise, the Civil Procedure Code of 2015 innovated by providing three hypotheses of exchangeability principle application which ones are: substitution of embargoes of declaration requesting clarifying decision in internal appeal (article 1.024, paragraph 3°, CPC); amendment of Special Appeal in extraordinary appeal (article 1.032, CPC); modification of extraordinary appeal in special appeal (article 1.033, CPC). In addition to a current and express normative, it extends to a possibility of implicit application of fungibility principle is considered, if the requirement of lack of gross mistake and a doubt existing regarding to the nature of the decision are taken in account. Therefore, a Law 13.105 of March 16, 2015, regarding to fungibility in appeals, constitutes an excellent normative innovation that will assist court activity decision-making improvement, as well as ensure the agility and effectiveness of the legal proceeding |
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Palharini Júnior, SidneyMorales, Rafaela Alvarez2023-07-05T19:43:40Z2023-07-05T19:43:40Z2017-03-30Morales, Rafaela Alvarez. Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015). 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35416The job presented here has the objective to analyze the incidence of fungibility in the appeal stipulated by the Code of Civil Procedure as a result of the entry into force of Law 13.105 of March 16. 2015. The principle of exchangeability is based on legal security of constitutional guarantees, procedural celerity, effectiveness and instrumentality of forms or aspects. The fungibility in court place allows substitution of appeal in inaccurate way to another accordingly in order to avoid its inadmissibility. The Civil Procedure Code of 1973 did not expressly foresee a possibility of applying the principle of fungibility in appeals, so that doctrine and jurisprudence were of the sense that in its event that would be doubts related to the nature of the decision, non-existence of gross error in the choice of appeal, as well as an interposition made at an appropriate procedural time. Otherwise, the Civil Procedure Code of 2015 innovated by providing three hypotheses of exchangeability principle application which ones are: substitution of embargoes of declaration requesting clarifying decision in internal appeal (article 1.024, paragraph 3°, CPC); amendment of Special Appeal in extraordinary appeal (article 1.032, CPC); modification of extraordinary appeal in special appeal (article 1.033, CPC). In addition to a current and express normative, it extends to a possibility of implicit application of fungibility principle is considered, if the requirement of lack of gross mistake and a doubt existing regarding to the nature of the decision are taken in account. Therefore, a Law 13.105 of March 16, 2015, regarding to fungibility in appeals, constitutes an excellent normative innovation that will assist court activity decision-making improvement, as well as ensure the agility and effectiveness of the legal proceedingO presente trabalho tem como objetivo analisar a incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil em decorrência da entrada em vigor da Lei 13.105 de 16 de Março de 2015. O princípio da fungibilidade baseia-se nas garantias constitucionais da segurança jurídica, celeridade processual, efetividade e instrumentalidade das formas. A fungibilidade em sede recursal possibilita a substituição de um recurso interposto de forma equivocada por outro devido, a fim de evitar a sua inadmissibilidade. O Código de Processo Civil de 1973 não previa expressamente as possibilidades de aplicação do princípio da fungibilidade em recursos, de maneira que a doutrina e jurisprudência se posicionavam no sentido de que para a sua ocorrência deveria ser constatada dúvida quanto à natureza da decisão, inexistência de erro grosseiro na escolha do recurso, bem como interposição feita em momento processual adequado. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever três hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade, quais sejam: substituição dos embargos de declaração em agravo interno (art. 1024, parágrafo 3o, CPC); alteração do Recurso Especial em Recurso Extraordinário (art. 1.032, CPC); modificação do Recurso Extraordinário em Recurso Especial (art. 1.033, CPC). Além da atual e expressa disposição normativa, entende-se pela possibilidade de aplicação implícita do princípio da fungibilidade, se atendidos aos requisitos da ausência de erro grosseiro e existência de dúvida objetiva a respeito da natureza da decisão. Sendo assim, a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, no tocante à fungibilidade nos recursos, constitui excelente inovação normativa que auxiliará na melhoria da atividade decisória dos tribunais, bem como garantirá a celeridade e efetividade do processoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILFungibilidadeRecursosCódigo de Processo Civil de 2015FungibilityAppealCivil Procedure Code of 2015Análise da incidência do princípio da fungibilidade nos recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAELA ALVAREZ MORALES.pdfapplication/pdf250438https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35416/1/RAFAELA%20ALVAREZ%20MORALES.pdf0f0e1d4612986481fc5dfa17bce62072MD51TEXTRAFAELA ALVAREZ MORALES.pdf.txtRAFAELA ALVAREZ MORALES.pdf.txtExtracted texttext/plain72892https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35416/2/RAFAELA%20ALVAREZ%20MORALES.pdf.txta62c41297833aa0e97b9808c9c640773MD52THUMBNAILRAFAELA ALVAREZ MORALES.pdf.jpgRAFAELA ALVAREZ MORALES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1212https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35416/3/RAFAELA%20ALVAREZ%20MORALES.pdf.jpg3d2896286bbe0a097be9eb971c7aa393MD53handle/354162023-07-06 01:36:51.33oai:repositorio.pucsp.br:handle/35416Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:36:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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