Equiparação salarial entre empregados de empresas distintas do mesmo grupo econômico
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31266 |
Resumo: | Cases in which employees of different companies, though from the same economic group, seek equal pay, have become increasingly frequent. Due to such, we examine in the present study the requirements for equal pay provided for in article 461 of the Consolidated Labor Laws (CLT), complemented by Precedent no. 6 of the Superior Labor Court (TST). Within the requirements established in the mentioned provision, we believe the employee and paradigm employee are to provide services to the same employer. From the concept of such requirement, two lines of thought arise, which examine the meaning of the expression “same employer”, and thus analyze the possibility of having or not the right to equal pay among employees of different companies belonging to the same economic group. The reason is that the first line of thought views that the economic group is the single employer, and for this reason equal pay applies. However, the line of thought adopted in this study, which is also supported by the current position of the TST, regards that as the economic group has its own legal identity, with distinct management and activities, in accordance with article 2, paragraph 2, of the CLT, there is no equal pay among employees of different companies belonging to the same economic group, since the group is not the single employer, but instead only jointly liable for the labor obligations, together with the principal debtor |
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Peluso, Fernando RogérioAlmeida, Ana Carolina2023-02-28T22:39:21Z2023-02-28T22:39:21Z2011-11-24Almeida, Ana Carolina. Equiparação salarial entre empregados de empresas distintas do mesmo grupo econômico. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31266Cases in which employees of different companies, though from the same economic group, seek equal pay, have become increasingly frequent. Due to such, we examine in the present study the requirements for equal pay provided for in article 461 of the Consolidated Labor Laws (CLT), complemented by Precedent no. 6 of the Superior Labor Court (TST). Within the requirements established in the mentioned provision, we believe the employee and paradigm employee are to provide services to the same employer. From the concept of such requirement, two lines of thought arise, which examine the meaning of the expression “same employer”, and thus analyze the possibility of having or not the right to equal pay among employees of different companies belonging to the same economic group. The reason is that the first line of thought views that the economic group is the single employer, and for this reason equal pay applies. However, the line of thought adopted in this study, which is also supported by the current position of the TST, regards that as the economic group has its own legal identity, with distinct management and activities, in accordance with article 2, paragraph 2, of the CLT, there is no equal pay among employees of different companies belonging to the same economic group, since the group is not the single employer, but instead only jointly liable for the labor obligations, together with the principal debtorSão cada vez mais frequentes casos em que se pleiteia a equiparação salarial entre empregados de empresas distintas, mas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Em virtude disso estudamos no presente trabalho os requisitos da equiparação salarial previstos no artigo 461 da CLT complementado pela Súmula n.º 06 do C. TST. Dentro dos requisitos previstos no citado dispositivo temos que o empregado e paradigma devem prestar serviços ao mesmo empregador. Do conceito desse requisito, surgem-se duas correntes que apuram o sentido da expressão “mesmo empregador” e, consequentemente, analisam a possibilidade de haver ou não direito a equiparação salarial entre empregados de empresas distintas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Isso porque, numa primeira corrente entende-se que o grupo econômico é empregador único, e por esta razão caberia à equiparação salarial. No entanto, a corrente adotada nesse trabalho que também tem apoio do atual posicionamento do C. TST, entende que em virtude do grupo econômico ter personalidade jurídica própria, com administração e atividades distintas, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT, não há que se falar em equiparação salarial entre empregados de empresas distintas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pois o grupo não é empregador único, mas tão somente responsável solidário pelas obrigações trabalhistas ao lado da devedora principalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOEquiparação salarialEquiparação salarial entre empregados de empresas distintas do mesmo grupo econômicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANA CAROLINA ALMEIDA.pdfapplication/pdf353555https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31266/1/ANA%20CAROLINA%20ALMEIDA.pdfee883fff8c00d97dcbc50bb6190e5c8cMD51TEXTANA CAROLINA ALMEIDA.pdf.txtANA CAROLINA ALMEIDA.pdf.txtExtracted texttext/plain118440https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31266/2/ANA%20CAROLINA%20ALMEIDA.pdf.txtd28c3efebce8f33149ef8453c2322ac9MD52THUMBNAILANA CAROLINA ALMEIDA.pdf.jpgANA CAROLINA ALMEIDA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1305https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31266/3/ANA%20CAROLINA%20ALMEIDA.pdf.jpgcfddb40d375e12f17cece0cb0d66cf69MD53handle/312662023-03-01 01:08:41.622oai:repositorio.pucsp.br:handle/31266Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:08:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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