Do momento da exigibilidade das astreintes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Veridiana Silva Teodoro de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35888
Resumo: The object of this study is the analysis of the fee estabilished by the article 461 of the Brazilian Civil Procedure Code, focusing specially on the rigth moment of its applicability. For that matter, it is necessary to reflect towards the concept, purpose and legal nature of the fine and the possibility of classifying it as enforceable title. Having as a starting point the set premises about the theme, the project identifies three currents on the exact moment of chargeability i) provisional enforceament before double jeopardy ii) final execution before double jeopardy iii) execution after double jeopardy. Thenceforward, deepening on the meanings of the pleas from each of the identified positions, it is presented a conclusion considering that the enforceable titles execution must begin from double jeopardy or on a provisional basis, whenever there is a penalty as appeal without suspensory effect
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spelling Barioni, Rodrigo OtávioSouza, Veridiana Silva Teodoro de2023-07-05T19:52:33Z2023-07-05T19:52:33Z2013-11-14Souza, Veridiana Silva Teodoro de. Do momento da exigibilidade das astreintes. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35888The object of this study is the analysis of the fee estabilished by the article 461 of the Brazilian Civil Procedure Code, focusing specially on the rigth moment of its applicability. For that matter, it is necessary to reflect towards the concept, purpose and legal nature of the fine and the possibility of classifying it as enforceable title. Having as a starting point the set premises about the theme, the project identifies three currents on the exact moment of chargeability i) provisional enforceament before double jeopardy ii) final execution before double jeopardy iii) execution after double jeopardy. Thenceforward, deepening on the meanings of the pleas from each of the identified positions, it is presented a conclusion considering that the enforceable titles execution must begin from double jeopardy or on a provisional basis, whenever there is a penalty as appeal without suspensory effectO objeto desta monografia cinge-se à análise da multa instituída pelo art. 461 do Código de Processo Civil, também conhecida como astreintes, tendo como principal foco de estudo, o momento de sua exigibilidade. Para esse fim, fez se necessário analisar o conceito, finalidade e natureza jurídica do astreintes e sua possível classificação como título executivo. A partir das premissas fixadas a respeito do tema, o trabalho identifica três correntes sobre o momento da exigibilidade da astreintes: i) execução provisória antes do trânsito em julgado; ii) execução definitiva antes do trânsito em julgado; iii) execução após o trânsito em julgado. Após aprofundar no exame dos fundamentos de cada uma das posições identificadas, é apresentada a conclusão no sentido de que a execução da astreintes deve ter início a partir do transito em julgado ou de forma provisória, quando haja sentença condenatória objeto de recurso sem efeito suspensivoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDo momento da exigibilidade das astreintesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVERIDIANA SILVA TEODORO DE SOUZA.pdfapplication/pdf479713https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35888/1/VERIDIANA%20SILVA%20TEODORO%20DE%20SOUZA.pdfdc39749e9e4a89ac2ea04014dbbcfa58MD51TEXTVERIDIANA SILVA TEODORO DE SOUZA.pdf.txtVERIDIANA SILVA TEODORO DE SOUZA.pdf.txtExtracted texttext/plain91257https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35888/2/VERIDIANA%20SILVA%20TEODORO%20DE%20SOUZA.pdf.txt0c364ca6073f036d079b4f5117f88c0eMD52THUMBNAILVERIDIANA SILVA TEODORO DE SOUZA.pdf.jpgVERIDIANA SILVA TEODORO DE SOUZA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35888/3/VERIDIANA%20SILVA%20TEODORO%20DE%20SOUZA.pdf.jpg02223eeebce4ba846b6fd52b10cf9b46MD53handle/358882023-07-06 01:46:14.136oai:repositorio.pucsp.br:handle/35888Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:46:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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