Mandado de segurança em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ériko Scarelli da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33993
Resumo: The Tax Injunction consists of constitutional action wich aims to clear legal right protection that is not protected by habeas corpus or habeas data against illegality or abuse of power committed by public or private authority with the exercise of public functions. In this way, we present in this paper the development of the writ in the Brazilian legal system and its practical use in defending taxpayers against the illegalities committed by the Treasury since its inicial petition, to final res judicata sentence as will be demonstrated on the next chapters
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