Mandado de segurança em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gobatto, Andreia Fortes Almeida
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33362
Resumo: This study aims to analyze the injunction on tax matters. Properly before entering the main object of this brief essay topics such as rule-Incidence Matrix, the process of positivation are investigated as well as the intervention of preventive and repressive positivation of Tax Law cycle. Later, we pass to the study of Injunction. We will make a brief notion of the constitutional history of the writ and its legal foundations, active and passive legitimacy, then the identification of their requirements, we will also address the possibility of granting an injunction in an injunction, the appropriateness of the injunction in compensation and collective writ of mandamus.
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spelling Figueiredo, Marina Vieira deGobatto, Andreia Fortes Almeida2023-07-05T19:18:36Z2023-07-05T19:18:36Z2014-12-01Gobatto, Andreia Fortes Almeida. Mandado de segurança em matéria tributária. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33362This study aims to analyze the injunction on tax matters. Properly before entering the main object of this brief essay topics such as rule-Incidence Matrix, the process of positivation are investigated as well as the intervention of preventive and repressive positivation of Tax Law cycle. Later, we pass to the study of Injunction. We will make a brief notion of the constitutional history of the writ and its legal foundations, active and passive legitimacy, then the identification of their requirements, we will also address the possibility of granting an injunction in an injunction, the appropriateness of the injunction in compensation and collective writ of mandamus.O presente trabalho tem por objetivo a análise do Mandado de Segurança em matéria tributária. Antes de adentrar propriamente ao objeto principal desse breve ensaio, são investigados temas como a Regra-Matriz de Incidência, o processo de positivação, bem como a intervenção no ciclo de positivação preventiva e repressiva do Direito Tributário. Posteriormente, passa-se ao estudo do Mandado de Segurança. Faremos uma breve noção do histórico constitucional do writ e dos seus fundamentos jurídicos, a legitimidade ativa e passiva, em seguida, a identificação dos seus requisitos, abordaremos também a possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança, o cabimento do mandado de segurança na compensação e o mandado de segurança coletivo.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOMandado de segurança em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANDREIA FORTES ALMEIDA GOBATTO.pdfapplication/pdf299454https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33362/1/ANDREIA%20FORTES%20ALMEIDA%20GOBATTO.pdf2c5ef1a0b718484584eaabb3305de070MD51TEXTANDREIA FORTES ALMEIDA GOBATTO.pdf.txtANDREIA FORTES ALMEIDA GOBATTO.pdf.txtExtracted texttext/plain80035https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33362/2/ANDREIA%20FORTES%20ALMEIDA%20GOBATTO.pdf.txta454516a4915e0281f524eb5e22488e1MD52THUMBNAILANDREIA FORTES ALMEIDA GOBATTO.pdf.jpgANDREIA FORTES ALMEIDA GOBATTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33362/3/ANDREIA%20FORTES%20ALMEIDA%20GOBATTO.pdf.jpgf3a8afcf71269985d1aab95415c85959MD53handle/333622023-08-25 13:25:38.144oai:repositorio.pucsp.br:handle/33362Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-25T16:25:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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