Art. 28 da LINDB: intensidade do controle, inovação e eficiência
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34692 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo investigar como as formas de controle do administrador público podem resultar numa paralisia da Administração Pública, violando o Princípio da Eficiência, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37. São apresentados os inúmeros controles existentes, bem como a forma como a constante responsabilização pessoal do agente acaba por gerar um medo que impede a inovação e a eficiência de políticas públicas e como o art. 28 da LINDB foi editado para proporcionar ao gestor público uma margem de erro possível para que possa desempenhar suas funções. |
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Art. 28 da LINDB: intensidade do controle, inovação e eficiênciaControleAdministração PúblicaErroResponsabilização pessoalLINDB.EficiênciaAdministração públicaDireitoResponsabilidade civilControl PublicadministrationMistakePersonalaccountabilityLINDBO presente artigo tem como objetivo investigar como as formas de controle do administrador público podem resultar numa paralisia da Administração Pública, violando o Princípio da Eficiência, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37. São apresentados os inúmeros controles existentes, bem como a forma como a constante responsabilização pessoal do agente acaba por gerar um medo que impede a inovação e a eficiência de políticas públicas e como o art. 28 da LINDB foi editado para proporcionar ao gestor público uma margem de erro possível para que possa desempenhar suas funções.This article is to investigate how the control forms of public administrator can result in a stoppage of Public Administration, violating the Efficiency, expressed in the CRFB/88, in article 37. The numerous controls are presented, also the way in which the agent's constant personal accountability ends whith a fear that prevents innovation and efficiency of public policies and how the article 28, in LINDB, was edited for a possible margin of error to public manager can perform his duties.19 f.Pinto, Helena Eliashttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519Guzella, Matheus Mascarenhashttp://lattes.cnpq.br/0121806462701927Nogueira Júnior, Albertohttp://lattes.cnpq.br/5245065312036907Jacob, João Paulo RamosSouza Neto, Alvim Bellis de2024-09-16T13:00:02Z2024-09-16T13:00:02Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSOUZA NETO, Alvim Belis de. Art. 28 da LINDB: intensidade do controle, inovação e eficiência. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2022.https://app.uff.br/riuff/handle/1/34692CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-09-16T13:00:10Zoai:app.uff.br:1/34692Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-09-16T13:00:10Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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